POLICIDADANIA




Escrito por Lucrecia às 13h38
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PEC M2M - Transparência e Controle Social da Administração Pública - Relatório

Lamçamento da PEC M2M - Transparência e Controle Social da Administração Pública

Na data de 05.04.2013 em evento na APAMAGIS – Associação Paulista dos Magistrados, diante de Mesa Redonda sobre “Transparência e Controle Social da Administração Pública” composta pelo Desembargador Roque Antônio Mesquita de Oliveira – Presidente da APAMAGIS; Dr. Antônio Roque Citadini – Presidente do TCE/SP; Dr. José Maurício Conti – Diretor da APAMAGIS; Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior – Procurador Geral do Ministério Público de Contas; Dra. Maria Fernanda Rodovalho – Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo; Dr. Gustavo Ungaro – Presidente da Controladoria Geral do Estado de São Paulo e Dr. Roberto Livianu – Promotor de Justiça e Membro do MMPD; ao término das falas, percebemos ambiente propício para o lançamento da PEC M2M.

Aberta a discussão fui a primeira a tomar a palavra.

Após apresentar-me, cumprimentar a MESA e parabenizar a todos pelo conteúdo das falas, disse-lhes que o MCCE/SP – o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral do Estado de São Paulo acabara de lançar online via AVAAZ e Charge.org a PEC M2M – Projeto de Emenda à Constituição para o Legislativo Brasileiro.

PEC M2M Máximo Dois Mandatos vem com o propósito de quando aprovada, evitar que o político se perpetue no Cargo. Sugeri que observassem casos atuais, lembrando que em época remota a população paulistana não reelegera determinado vereador há 40 anos à época, na CMSP – Câmara Municipal de São Paulo.

Em seguida propusemos à Mesa: “O que pensam os senhores sobre a possibilidade da instituição de Mandatos no STJ, no STF e no Tribunal de Contas?”

Em resposta foram feitas considerações por vários dos presentes citando alguns países, o que nos pareceu questão não estranha ao Grupo.

Defendida entusiasticamente a proposta pela maioria, no término da sessão, fomos cumprimentados pela originalidade da PEC M2M.

 Lucrecia Anchieschi Gomes

Membro do MCCE/SP

 

São Paulo, 07 de abril de 2013 



Escrito por Lucrecia às 10h46
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Sbsidiando a Reforma Política no Brasil

 

*Subsidiando a Reforma Política no Brasil

 EM 1.811, Hipólito Costa em edição do Correio Brasiliense manifestou-se à época dizendo: “Ninguém deseja mais do que nós, a Reforma Política”. Há mais de dois séculos, portanto!

Se o controle social com participação cidadã é essencial para a democratização do sistema político; a Reforma Política é necessária para instrumentalizar o cidadão, ampliar espaços de participação popular e evitar o abuso do poder econômico.

Subentendendo-se que a nossa ainda frágil Democracia é financiada pelo Poder Econômico através das campanhas eleitorais é urgente e inadiável uma Reforma do Sistema Político Brasileiro.

Uma Reforma Política pela ética – parte da Filosofia e da Teologia, também chamada moral, cujo objeto como ciência são as leis ideais da verdade moral e como arte, as regras idôneas para governar com acerto a vida.

Uma Reforma Política para o aperfeiçoamento e consolidação da Democracia – sistema político em que o governo é exercido e controlado pelo povo em conjunto. Forma de governo que tem por fundamentos a igualdade perante a lei, a liberdade de opinião e o direito de livre escolha dos governantes.

Uma Reforma Política para que possamos vivenciar plena Cidadania, praticar plenos direitos e direitos plenos, ou seja, todos os direitos e direitos na íntegra; pois, ter cidadania é ter amplo acesso aos direitos civis, sociais, políticos, econômicos e culturais que garantam à pessoa uma vida digna.

Uma Reforma Política que atenda ao Artigo 3º. da Constituição Federal de forma a:

- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

- Garantir o desenvolvimento social;

- Erradicar a pobreza e a marginalização e, reduzir as desigualdades sociais e regionais;

- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação.

Uma Reforma Política que:

- enfrente as desigualdades sociais;

- promova a inclusão e a diversidade;

- regulamente mecanismos que assegurem a intervenção da sociedade nas decisões e controle do Estado.

Diante de uma Constituição Federal já maior (1.988/2.013), nos seus 25 anos de promulgação e que não concretizou direitos nela disponibilizados, a sociedade civil se organiza em defesa de uma Reforma Política ampla, inclusiva, democrática e com a participação do povo brasileiro.

Lucrecia Anchieschi Gomes

http://luanchieschi.blog.uol.com.br

* Porção do conteúdo sobre Reforma Política no Brasil, proferido por mim em palestras em algumas universidades.



Escrito por Lucrecia às 12h58
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Democracia e Voto

Democracia e Voto

Voto

A palavra voto é originária do latim “votu” que quer dizer vontade, oferenda, promessa.

Voto é a “expressão da vontade num ato eleitoral” - assim o define o Aurélio Buarque de Holanda Ferreira.

O Alistamento Eleitoral é condição indispensável para o exercício da cidadania e é através do Alistamento Eleitoral que o cidadão se torna eleitor.

 

É importante que o cidadão saiba que deixar de votar, votar em branco ou rasurar o voto é prestar um desserviço à cidadania.

Votar não é apenas uma forma de participação política é um “ato de poder político”.

Deixar de votar é abdicar do sagrado direito político. Votar nulo então, nunca!

O voto favorece a consistência da democracia e escolher bem é decisivo para o nosso presente e o nosso futuro. É votando que podemos realizar as mudanças que queremos.

O voto só é livre quando o eleitor estiver bem informado.

Dar voto a alguém é delegar-lhe poderes para que decida por nós. Quanto maior forem o desinteresse e a alienação dos que podem mudar os rumos da política pelo voto, maiores são as chances de os políticos profissionais se perpetuarem no poder.

Pensar o voto facultativo só quando toda a população estiver conscientizada da importância e valor do voto e vá às urnas sabendo a força que o voto tem.

A política ficará mais e melhor depurada, quanto maior for a convicção do eleitor ao escolher o seu candidato.

 

É votando que podemos eliminar os oportunistas, negando-lhes o nosso voto e impedindo que assumam cargos públicos onde disseminariam o nepotismo, a corrupção e o estelionato eleitoral.

 

A cada dois anos nos deparamos com campanhas eleitorais. E aqui, milhares de candidatos saem à caça do nosso voto – um verdadeiro “safári” na floresta da campanha eleitoral.

Os candidatos mais afoitos e menos éticos lançam mão de técnicas de manipulação, tentando inibir nossa liberdade de escolha.

 

Apesar da já avançada consciência política não conseguimos evitar a clonagem eleitoral: são sempre as mesmas idéias, as mesmas propostas, os mesmos problemas criando um círculo vicioso que leva a lugar nenhum.

Por isso é importante escolher bem o candidato e votar sem paixão e sem preconceito, ancorado na consciência, na isenção e na racionalidade.

É importante ampla informação para que o eleitor possa traçar o perfil do candidato: a sua origem, suas propostas, procurar saber se já ocupara cargo público e qual fora o seu desempenho, examinar sua evolução patrimonial e se o candidato desenvolve ou desenvolveu algum trabalho comunitário etc.

 

Para minimizar os crimes eleitorais, contamos com a Lei 9840 em vigor desde o ano 2000, que trata da compra e venda de votos e uso eleitoral da máquina administrativa.

Essa lei é decorrente de um Projeto de Iniciativa Popular, com mais de um milhão de assinaturas em todo o Brasil e que foi promulgada em 1.999.

 

E para minimizar a existência de crimes eleitorais, uma mini reforma foi aprovada no ano 2.006 a Lei 11.300/06 proibindo a distribuição de bonés, canetas, camisetas, etc. Proíbe também espalhar outdoors, realização de shows com artistas e subida em carro de som.

A boca-de-urna que já era crime ficou mais evidenciado – Artigo 30 A da Lei Eleitoral.

 

Voz corrente em todo o Brasil é a da necessidade de uma Reforma Política ampla com participação popular.

Os corruptos, pessoas sem moral e sem princípios, cujas ações afetam as regras de conduta social, devem ser banidas pela força do voto.

A corrupção ativa, a corrupção passiva, o superfaturamento de obras, a cobrança de comissões, a cobrança de propinas e a tão propalada caixinha, causam repercussão econômica e afetam a qualidade de vida da população.

Desvios de recursos públicos pelos corruptos geram quebra no orçamento e grandes déficits crônicos.

É preciso mudança de hábitos políticos administrativos em favor da democracia. E só isso não basta! Voto afinal é coisa séria e votar é preciso para melhorar este País.

A corrupção pode e deve ser combatida com os instrumentos de uma sociedade civilizada: boa memória e voto conscientemente depositado na urna compõem os ingredientes que farão do Brasil um grande País.

E, conscientizar politicamente o cidadão, fortalecer as instituições e consolidar a democracia são os objetivos supremos das entidades civis.

 

Lucrecia Anchieschi Gomes

www.facebook.com/luanchieschi

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Escrito por Lucrecia às 13h36
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Ficha Limpa Rompe Barreiras

Ficha Limpa Rompe Barreiras

Como frágil planta rompendo o asfalto, o Projeto de Lei da Ficha Limpa proposto em meados de 2.008 infiltrou-se nas camadas da população mais resistentes e venceu a parada. Meus primeiros contatos com a grandiosa proposta foi bem no início, com grupos que se reuniam semanalmente na Sede da Cúria Arquidiocesana de São Paulo, à Avenida Higienópolis, na Cidade de São Paulo/SP. Aos poucos fora tomando força espalhando-se por todo o Estado e no País. Algumas reuniões numa das salas da OAB/SP lideradas pela corajosa e persistente Carmem Cecília de Souza Amaral (Caci), ainda sob intensa distribuição do Folder 9840 e Cartilha Ficha Limpa encorajando a todos e anunciando a proposta que acabara de nascer, passamos a contar com as presenças dos Comitês de Cotia, Bertioga, Piracicaba, Guarujá e outros, além de entidades interessadas no assunto.

Atendendo a convites de Câmaras Municipais, entidades de Direitos Humanos, Subsecções da OAB, Universidades, Igrejas e de Grupos os mais diversos, saíamos a propagar e a informar dos benefícios e do como quando aprovada, a Lei da Ficha Limpa poderia mudar o jeito de fazer política.  Além do já citado, registro também trabalhos na Arquidiocese de Presidente Prudente; Sede da OAB de Mogi das Cruzes; Câmara Municipal do Guarujá; no Ciesp de Jundiaí e outros no Estado de São Paulo. Até a promulgação da Constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa pelo STF - Superior Tribunal Federal, passagem tumultuada pelo Congresso Nacional Brasileiro que todos conhecemos e, sanção pelo Presidente da República em 04 de junho de 2.010, a brilhante proposta teve que encarnar-se junto do povo, popularizando-se de forma a se humanizar, transformando-se assim, como a uma criatura a ensejar as mudanças necessárias no Sistema Político Eleitoral Brasileiro.

Além da coleta de assinaturas e espalhadas as Cartilhas nas Estações de Metrô, salões de beleza como o da minha amiga Nivalda, na Rua Cerro Corá no Alto da Lapa em São Paulo/SP, coleta no Condomínio Residencial, os taxistas também foram alvo de aproximação durante as breves viagens por São Paulo, entre tomada e outra. Certa vez deixáramos a pedido, cinqüenta exemplares da Cartilha Ficha Limpa com o taxista Pedro para distribuição junto aos colegas do Ponto da Rua Albuquerque Lins na lateral da Estação Metrô Marechal Deodoro, São Paulo/SP onde eu morava. Como o número de Cartilhas não fora suficiente, certa manhã o senhor Pedro toca a campainha de casa solicitando mais alguns exemplares.

Em grandioso evento promovido pelo Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo no Pátio do Colégio na Cidade de São Paulo/SP, na tenda do Movimento Mulheres da Verdade coletamos em apenas um dia centenas de assinaturas ao Projeto que foram encaminhadas diretamente a Brasília via Correio. Ainda a convite do Movimento Mulheres da Verdade, em palestra proferida  sobre o Projeto Ficha Limpa num dos Auditórios do CIEE; assim que aberto o debate, rompe diante das mais de sessenta mulheres presentes, uma voz dizendo não acreditar na possibilidade de aprovação do mesmo pelo Congresso Nacional. Respondera-lhe eu que era preciso confiar e defender ardorosamente o projeto, por este sinalizar ser grande vencedor pelo número de assinaturas coletadas até então. É preciso confiar e defender porque, desesperançar é tornar inviável uma revolução pacífica, dizia eu.

Muitas assinaturas foram coletadas junto do Professorado da Universidade Anhembi Morumbi em São Paulo pela Professora Tatiana Anchieschi Gomes Mazzei, no Curso de Comunicação Social, bem como junto de funcionários da Rede TV/SP na área de Marketing.

No Teatro do CIEE/SP em concorrida palestra “Eleições Limpas” proferida pelo Juiz Paulo Henrique Martins Machado à época Secretário da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, distribuímos centenas de Cartilhas Ficha Limpa, exemplares disputados pelos mais de quatrocentos participantes no local.

 Em palestra no Curso Técnica das Representações Eleitorais no MPF/SP - Avenida Brigadeiro Luis Antônio, 2020 no dia 14.04.2010 seguramente advertira eu aos presentes, a necessidade de atentar para a possibilidade de os Deputados descaracterizarem o texto original do Projeto Ficha Limpa transformando-o em verdadeiro Frankstein, o que deixara preocupados muitos dos presentes.

Assim que promulgada a Constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa – LC 135/2010 foi criado pelo MCCE/SP um Selo para celebrar a grande conquista.

Em evento na Sala do Estudante da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – São Paulo/SP em novembro de 2.010, proferira breve pronunciamento no sentido de estimular a propagação e disseminação da recém aprovada Lei que viera do povo.

 O Convite sobre adoção da Ficha Limpa foi amplamente divulgado e no dia da Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo/SP, o MCCE/SP pronunciou-se cumprimentando pela iniciativa e desejando sucesso a todos. Emenda a LOM/SP foi promulgada no dia 15.03.2012 estendendo seus efeitos a todos aqueles ligados à administração pública.

O MCCE na 1ª. Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - Ia. CONSOCIAL

O MCCE fora indicado pela COE- Comissão Organizadora da 1ª. Consocial do Estado de São Paulo a representar a Sociedade Civil na Cerimônia de Abertura da Etapa Estadual no dia 30.03.2012 no Palácio dos Bandeirantes ante a concentração de mais de quinhentas pessoas, bem como na Consocial Livre de São Paulo, sob o argumento e fundamentação de que o Movimento capitaneara um dos feitos mais valiosos da História do nosso País, mobilizando milhões de brasileiros a assinarem o projeto da Lei da Ficha Limpa, hoje Lei Complementar 135/2010 que representa um marco histórico na consolidação dos direitos civis e políticos no Brasil, de simbolismo altamente positivo e um grande divisor de águas nas práticas políticas como ressaltara o Superior Tribunal Federal ao proclamar a Constitucionalidade da mesma. Na breve fala, destacamos a abrangência da Lei da Ficha Limpa em todo o Brasil, destacando que hoje se transformara em objeto de Proposta de Emenda às Leis Orgânicas Municipais e Constituições Estaduais

Lucrecia Anchieschi Gomes

Membro da Comissão Executiva do MCCE/SP – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Estadual São Paulo

 Integrante do MMV - Movimento Mulheres da Verdade

www.facebook.com/luanchieschi

 

São Paulo, 03 de maio de 2012

ET. Texto enviado a Brasília por solicitação do MCCE, com o propósito de edição de documento a “quatro mãos”, para captação de recursos para a entidade. 

                                                                                            



Escrito por Lucrecia às 08h17
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A ativista Naomi Klein

“Ocupa Wall Street é o movimento mais importante do mundo hoje.

“Por que eles estão protestando?”, perguntam-se os confusos comentaristas da TV. Enquanto isso, o mundo pergunta: “por que vocês demoraram tanto? A gente estava querendo saber quando vocês iam aparecer.” E, acima de tudo, o mundo diz: “bem-vindos”. Dez anos depois, parece que já não há países ricos. Só há um bando de gente rica. Gente que ficou rica saqueando a riqueza pública e esgotando os recursos naturais ao redor do mundo. Leia o pronunciamento de Naomi Klein em Nova York.

Foi uma honra, para mim, ter sido convidada a falar em Occupy Wall Street na 5ª-feira à noite. Dado que os amplificadores estão (infelizmente) proibidos, e o que eu disser terá de ser repetido por centenas de pessoas, para que outros possam ouvir (o chamado “microfone humano”), o que vou dizer na Praça Liberty Plaza terá de ser bem curto. Sabendo disso, distribuo aqui a versão completa, mais longa, sem cortes, da minha fala.

Occupy Wall Street é a coisa mais importante do mundo hoje[1]

Eu amo vocês.

E eu não digo isso só para que centenas de pessoas gritem de volta “eu também te amo”, apesar de que isso é, obviamente, um bônus do microfone humano. Diga aos outros o que você gostaria que eles dissessem a você, só que bem mais alto.

Ontem, um dos oradores na manifestação dos trabalhadores disse: “Nós nos encontramos uns aos outros”. Esse sentimento captura a beleza do que está sendo criado aqui. Um espaço aberto (e uma ideia tão grande que não pode ser contida por espaço nenhum) para que todas as pessoas que querem um mundo melhor se encontrem umas às outras. Sentimos muita gratidão.

Se há uma coisa que sei, é que o 1% adora uma crise. Quando as pessoas estão desesperadas e em pânico, e ninguém parece saber o que fazer: eis aí o momento ideal para nos empurrar goela abaixo a lista de políticas pró-corporações: privatizar a educação e a seguridade social, cortar os serviços públicos, livrar-se dos últimos controles sobre o poder corporativo. Com a crise econômica, isso está acontecendo no mundo todo.

Só existe uma coisa que pode bloquear essa tática e, felizmente, é algo bastante grande: os 99%. Esses 99% estão tomando as ruas, de Madison a Madri, para dizer: “Não. Nós não vamos pagar pela sua crise”.

Esse slogan começou na Itália em 2008. Ricocheteou para Grécia, França, Irlanda e finalmente chegou a esta milha quadrada onde a crise começou.

“Por que eles estão protestando?”, perguntam-se os confusos comentaristas da TV. Enquanto isso, o mundo pergunta: “por que vocês demoraram tanto? A gente estava querendo saber quando vocês iam aparecer.” E, acima de tudo, o mundo diz: “bem-vindos”.

Muitos já estabeleceram paralelos entre o Ocupar Wall Street e os assim chamados protestos anti-globalização que conquistaram a atenção do mundo em Seattle, em 1999. Foi a última vez que um movimento descentralizado, global e juvenil fez mira direta no poder das corporações. Tenho orgulho de ter sido parte do que chamamos “o movimento dos movimentos”.

Mas também há diferenças importantes. Por exemplo, nós escolhemos as cúpulas como alvos: a Organização Mundial do Comércio, o Fundo Monetário Internacional, o G-8. As cúpulas são transitórias por natureza, só duram uma semana. Isso fazia com que nós fôssemos transitórios também. Aparecíamos, éramos manchete no mundo todo, depois desaparecíamos. E na histeria hiper-patriótica e nacionalista que se seguiu aos ataques de 11 de setembro, foi fácil nos varrer completamente, pelo menos na América do Norte.

O Ocupa Wall Street, por outro lado, escolheu um alvo fixo. E vocês não estabeleceram nenhuma data final para sua presença aqui. Isso é sábio. Só quando permanecemos podemos assentar raízes. Isso é fundamental. É um fato da era da informação que muitos movimentos surgem como lindas flores e morrem rapidamente. E isso ocorre porque eles não têm raízes. Não têm planos de longo prazo para se sustentar. Quando vem a tempestade, eles são alagados.

Ser horizontal e democrático é maravilhoso. Mas esses princípios são compatíveis com o trabalho duro de construir e instituições que sejam sólidas o suficiente para aguentar as tempestades que virão. Tenho muita fé que isso acontecerá.

Há outra coisa que este movimento está fazendo certo. Vocês se comprometeram com a não-violência. Vocês se recusaram a entregar à mídia as imagens de vitrines quebradas e brigas de rua que ela, mídia, tão desesperadamente deseja. E essa tremenda disciplina significou, uma e outra vez, que a história foi a brutalidade desgraçada e gratuita da polícia, da qual vimos mais exemplos na noite passada. Enquanto isso, o apoio a este movimento só cresce. Mais sabedoria.

Mas a grande diferença que uma década faz é que, em 1999, encarávamos o capitalismo no cume de um boom econômico alucinado. O desemprego era baixo, as ações subiam. A mídia estava bêbada com o dinheiro fácil. Naquela época, tudo era empreendimento, não fechamento.

Nós apontávamos que a desregulamentação por trás da loucura cobraria um preço. Que ela danificava os padrões laborais. Que ela danificava os padrões ambientais. Que as corporações eram mais fortes que os governos e que isso danificava nossas democracias. Mas, para ser honesta com vocês, enquanto os bons tempos estavam rolando, a luta contra um sistema econômico baseado na ganância era algo difícil de se vender, pelo menos nos países ricos.

Dez anos depois, parece que já não há países ricos. Só há um bando de gente rica. Gente que ficou rica saqueando a riqueza pública e esgotando os recursos naturais ao redor do mundo.

A questão é que hoje todos são capazes de ver que o sistema é profundamente injusto e está cada vez mais fora de controle. A cobiça sem limites detona a economia global. E está detonando o mundo natural também. Estamos sobre-pescando nos nossos oceanos, poluindo nossas águas com fraturas hidráulicas e perfuração profunda, adotando as formas mais sujas de energia do planeta, como as areias betuminosas de Alberta. A atmosfera não dá conta de absorver a quantidade de carbono que lançamos nela, o que cria um aquecimento perigoso. A nova normalidade são os desastres em série: econômicos e ecológicos.

Estes são os fatos da realidade. Eles são tão nítidos, tão óbvios, que é muito mais fácil conectar-se com o público agora do que era em 1999, e daí construir o movimento rapidamente.

Sabemos, ou pelo menos pressentimos, que o mundo está de cabeça para baixo: nós nos comportamos como se o finito – os combustíveis fósseis e o espaço atmosférico que absorve suas emissões – não tivesse fim. E nos comportamos como se existissem limites inamovíveis e estritos para o que é, na realidade, abundante – os recursos financeiros para construir o tipo de sociedade de que precisamos.

A tarefa de nosso tempo é dar a volta nesse parafuso: apresentar o desafio à falsa tese da escassez. Insistir que temos como construir uma sociedade decente, inclusiva – e ao mesmo tempo respeitar os limites do que a Terra consegue aguentar.

A mudança climática significa que temos um prazo para fazer isso. Desta vez nosso movimento não pode se distrair, se dividir, se queimar ou ser levado pelos acontecimentos. Desta vez temos que dar certo. E não estou falando de regular os bancos e taxar os ricos, embora isso seja importante.

Estou falando de mudar os valores que governam nossa sociedade. Essa mudança é difícil de encaixar numa única reivindicação digerível para a mídia, e é difícil descobrir como realizá-la. Mas ela não é menos urgente por ser difícil.

É isso o que vejo acontecendo nesta praça. Na forma em que vocês se alimentam uns aos outros, se aquecem uns aos outros, compartilham informação livremente e fornecem assistência médica, aulas de meditação e treinamento na militância. O meu cartaz favorito aqui é o que diz “eu me importo com você”. Numa cultura que treina as pessoas para que evitem o olhar das outras, para dizer “deixe que morram”, esse cartaz é uma afirmação profundamente radical.

Algumas idéias finais. Nesta grande luta, eis aqui algumas coisas que não importam:

Nossas roupas.

Se apertamos as mãos ou fazemos sinais de paz.

Se podemos encaixar nossos sonhos de um mundo melhor numa manchete da mídia.

E eis aqui algumas coisas que, sim, importam:

Nossa coragem.

Nossa bússola moral.

Como tratamos uns aos outros.

Estamos encarando uma luta contra as forças econômicas e políticas mais poderosas do planeta. Isso é assustador. E na medida em que este movimento crescer, de força em força, ficará mais assustador. Estejam sempre conscientes de que haverá a tentação de adotar alvos menores – como, digamos, a pessoa sentada ao seu lado nesta reunião. Afinal de contas, essa será uma batalha mais fácil de ser vencida.

Não cedam a essa tentação. Não estou dizendo que vocês não devam apontar quando o outro fizer algo errado. Mas, desta vez, vamos nos tratar uns aos outros como pessoas que planejam trabalhar lado a lado durante muitos anos. Porque a tarefa que se apresenta para nós exige nada menos que isso.

Tratemos este momento lindo como a coisa mais importante do mundo. Porque ela é. De verdade, ela é. Mesmo.

[1] Discurso originalmente publicado no The Nation, em http://www.thenation.com/article/163844/occupy-wall-street-most-important-thing-world-now. Tradução para o português do Brasil, de Idelber Alvelar, da Revista Fórum, em http://www.revistaforum.com.br/conteudo/detalhe_noticia.php?codNoticia=9518/a-coisa-mais-importante-do-mundo-.

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Escrito por Lucrecia às 18h11
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O Senado da República e o STF

09/05/2011 - 07h00

Cúpula do Senado é maioria nos processos no STF

Catorze dos 22 senadores sob investigação no Supremo lideram bancada, presidem comissão ou ocupam cadeira na Mesa Diretora e no Conselho de Ética. Eles acumulam 50 pendências judiciais

 

Requião

é um dos senadores com maior número de processos correndo no Supremo Tribunal Federal

Edson Sardinha e Fábio Góis

Um em cada quatro senadores responde a algum tipo de investigação no Supremo Tribunal Federal (STF). Dos atuais 81 senadores, 22 aparecem como réus ou investigados em ações penais ou inquéritos em tramitação na mais alta corte do país. A maioria desses parlamentares com pendências na Justiça ocupa cargos de comando no Senado. Catorze deles presidem comissões permanentes, lideram bancadas ou têm assento no Conselho de Ética ou na Mesa Diretora da Casa. Alguns, até, conciliam essas funções. No total, os senadores acumulam 50 pendências judiciais: 36 inquéritos (investigações preliminares) e 14 ações penais (processos que podem resultar na condenação do acusado).

No momento, nove senadores são réus no Supremo. Desses, oito ocupam cargos de destaque na Casa. São eles: Cícero Lucena (PSDB-PB), Fernando Collor (PTB-AL), Jayme Campos (DEM-MT), João Ribeiro (PR-TO), Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), Roberto Requião (PMDB-PR), Sérgio Petecão (PMN-AC) e Valdir Raupp (PMDB-RO). O nono senador a figurar como réu é o ex-governador de Rondônia Ivo Cassol (PP), que não exerce função de liderança nem comanda comissão. Diferentemente do que ocorre com os inquéritos, fase preliminar da investigação, no caso das ações penais a Justiça aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público Federal por considerar que há fortes indícios de que os acusados cometeram os crimes dos quais são acusados.

São atribuídos aos senadores cerca de 20 tipos de crimes. As acusações mais comuns são pelos chamados crimes de opinião, como calúnia, injúria e difamação, que se repetem dez vezes. As acusações mais graves estão presentes nas outras 40 investigações. Há seis denúncias por crimes contra a Lei de Licitações, cinco por crime de responsabilidade e outras cinco por peculato (desvio de recursos públicos). Quatro por crimes eleitorais, três por crime contra o sistema financeiro, contra o meio ambiente, falsidade ideológica e improbidade administrativa. Também existem acusações de trabalho escravo, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, crime contra as finanças públicas, corrupção e estelionato.

O partido com mais senadores com pendências judiciais é o PMDB. Dos 19 peemedebistas, seis devem algum tipo de explicação ao Supremo. Depois, vem o PSDB, que tem quatro de seus 12 representantes respondendo ao STF. Na sequência, aparece o Partido da República, com três de seus cinco nomes sob investigação. PTB e PT têm dois cada, enquanto DEM, PDT, PP, PSC e PMN, um.

A relação dos parlamentares processados inclui representantes de 15 estados e do Distrito Federal. O único estado com todos os seus senadores investigados no Supremo é a de Rondônia. Além dos réus Cassol e Raupp, Acir Gurgacz (PDT-RO) também aguarda decisão dos ministros. A situação do pedetista, porém, é a mais confortável entre todos os seus colegas. Um parecer da Procuradoria Geral da República pede o arquivamento do único inquérito a que ele responde. Há um ano, porém, o pedido repousa nas gavetas do Supremo, impedindo o desfecho do caso, que precisa ser analisado pelo plenário.

Líderes

Na relação dos investigados pelo Supremo há três integrantes da Mesa Diretora: o primeiro-secretário, Cícero Lucena, o segundo-secretário, João Ribeiro, atualmente licenciado, e o primeiro suplente, Gilvam Borges (PMDB-AP). Sete são líderes de bancada: o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR); o líder da minoria (oposição), Mário Couto (PSDB-PA); o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL); o líder do PTB, Gim Argello (DF); o líder do PMN, Sérgio Petecão; o líder do PSC, Eduardo Amorim (SE), e o líder do PDT, Acir Gurgacz.

Renan, Jucá, Gim, Couto, Acir e Raupp (como suplente), assim como Jayme Campos, que tem dois processos no STF, também fazem parte da nova composição do Conselho de Ética. Cabe ao órgão apurar e julgar a conduta dos senadores e votar eventuais pedidos de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar. Em 2007, o próprio Renan enfrentou cinco processos no Conselho de Ética. O senador renunciou à presidência da Casa, mas escapou da cassação. Uma das denúncias, a de que ele teria tido despesas pessoais pagas por um lobista, resultou no Inquérito 2539, ainda em tramitação no Supremo. O peemedebista também é investigado por improbidade administrativa e tráfico de influência em outro procedimento, cujo teor é mantido em sigilo.

Cinco senadores sob investigação no Supremo presidem alguma comissão permanente no Senado. Jayme Campos comanda a Comissão de Assuntos Sociais; Roberto Requião, a de Educação, Cultura e Esporte; Fernando Collor responde pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Acir Gurgacz, pela de Agricultura e Reforma Agrária, enquanto a Comissão de Serviços de Infraestrutura está a cargo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Todos têm pelo menos uma pendência judicial no Supremo.
Dos 22 senadores sob investigação, 14 passaram com sucesso pelas urnas no ano passado: oito foram eleitos e seis, reeleitos, para oito anos de mandato. Até o início de 2019, qualquer investigação contra eles só poderá ocorrer com o aval do Supremo Tribunal Federal, ao qual cabe julgar os processos contra parlamentares e outras autoridades federais por conta do chamado foro privilegiado.

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Escrito por Lucrecia às 18h00
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Cacique Mutua sobre Belo Monte

CARTA DO CACIQUE MUTUA SOBRE BELO MONTE

 

Carta do Cacique Mutua (dos Povos Xavantes) a todos os povos da Terra


        "O Sol me acordou dançando no meu rosto. Pela manhã, atravessou a palha da oca e brincou com meus olhos sonolentos. O irmão Vento, mensageiro do Grande Espírito, soprou meu nome, fazendo tremer as folhas das plantas lá fora. Eu sou Mutua, cacique da aldeia dos Xavantes. Na nossa língua, Xingu quer dizer água boa, água limpa. É o nome do nosso rio sagrado. Como guiso da serpente, o Vento anunciou perigo. Meu coração pesou como jaca madura, a garganta pediu saliva. Eu ouvi. O Grande Espírito da floresta estava bravo. Xingu banha toda a floresta com a água da vida. Ele traz alegria e sorriso no rosto dos curumins da aldeia. Xingu traz alimento para nossa tribo.

  Mas hoje nosso povo está triste. Xingu recebeu sentença de morte. Os caciques dos homens brancos vão matar nosso rio. O lamento do Vento diz que logo vem uma tal de usina para nossa terra. O nome dela é Belo Monte. No vilarejo de Altamira, vão construir a barragem. Vão tirar um monte de terra, mais do que fizeram lá longe, no canal do Panamá.

  Enquanto inundam a floresta de um lado, prendem a água de outro. Xingu vai correr mais devagar. A floresta vai secar em volta. Os animais vão morrer. Vai diminuir a desova dos peixes. E se sobrar vida, ficará triste como o índio.

  Como uma grande serpente prateada, Xingu desliza pelo Pará e Mato Grosso, refrescando toda a floresta. Xingu vai longe desembocar no Rio Amazonas e alimentar outros povos distantes. Se o rio morre, a gente também morre, os animais, a floresta, a roça, o peixe tudo morre. Aprendi isso com meu pai, o grande cacique Aritana, que me ensinou como fincar o peixe na água, usando a flecha, para servir nosso alimento.

  Se Xingu morre, o curumim do futuro dormirá para sempre no passado, levando o canto da sabedoria do nosso povo para o fundo das águas de sangue. Pela manhã, o Vento me levou para a floresta. O Espírito do Vento é apressado, tem de correr mundo, soprar o saber da alma da Natureza nos ouvidos dos outros pajés. Mas o homem branco está surdo e há muito tempo não ouve mais o Vento.

  Eu falei com a Floresta, com o Vento, com o Céu e com o Xingu. Entendo a língua da arara, da onça, do macaco, do tamanduá, da anta e do tatu. O Sol, a Lua e a Terra são sagrados para nós. Quando um índio nasce, ele se torna parte da Mãe Natureza. Nossos antepassados, muitos que partiram pela mão do homem branco, são sagrados para o meu povo.

  É verdade que, depois que homem branco chegou, o homem vermelho nunca mais foi o mesmo. Ele trouxe o espírito da doença, a gripe que matou nosso povo. E o espírito da ganância que roubou nossas árvores e matou nossos bichos. No passado, já fomos milhões. Hoje, somos somente cinco mil índios à beira do Xingu, não sei por quanto tempo.

  Na roça, ainda conseguimos plantar a mandioca, que é nosso principal alimento, junto com o peixe. Com ela, a gente faz o beiju. Conta a história que Mandioca nasceu do corpo branco de uma linda indiazinha, enterrada numa oca, por causa das lágrimas de saudades dos seus pais caídas na terra que a guardava.

O Sol me acordou dançando no meu rosto. E o Vento trouxe o clamor do rio que está bravo. Sou corajoso guerreiro, não temo nada.

  Caminharei sobre jacarés, enfrentarei o abraço de morte da jiboia e as garras terríveis da suçuarana. Por cima de todas as coisas pularei, se quiserem me segurar. Os espíritos têm sentimentos e não gostam de muito esperar.

  Eu aprendi desde pequeno a falar com o Grande Espírito da floresta. Foi num dia de chuva, quando corria sozinho dentro da mata, e senti cócegas nos pés quando pisei as sementes de castanha do chão. O meu arco e flecha seguiam a caça, enquanto eu mesmo era caçado pelas sombras dos seres mágicos da floresta. O espírito do Gavião Real agora aparece rodopiando com suas grandes asas no céu. Com um grito agudo perguntou: Quem foi o primeiro a ferir o corpo de Xingu? Meu coração apertado como a polpa do pequi não tem coragem de dizer que foi o representante do reino dos homens. O espírito do Gavião Real diz que se a artéria do Xingu for rompida por causa da barragem, a ira do rio se espalhará por toda a terra como sangue e seu cheiro será o da morte.

  O Sol me acordou brincando no meu rosto. O dia se abriu e me perguntou da vida do rio. Se matarem o Xingu, todos veremos o alimento virar areia.

  A ave de cabeça majestosa me atraiu para a reunião dos espíritos sagrados na floresta. Pisando as folhas velhas do chão com cuidado, pois a terra está grávida, segui a trilha do rio Xingu. Lembrei que, antes, a gente ia para a cidade e no caminho eu só via árvores.
 Agora, o madeireiro e o fazendeiro espremeram o índio perto do rio com o cultivo de pastos para boi e plantações mergulhadas no veneno. A terra está estragada. Depois de matar a nossa floresta, nossos animais, sujar nossos rios e derrubar nossas árvores, querem matar Xingu.

  O Sol me acordou brincando no meu rosto. E no caminho do rio passei pela Grande Árvore e uma seiva vermelha deslizava pelo seu nódulo. Quem arrancou a pele da nossa mãe? gemeu a velha senhora num sentimento profundo de dor. As palavras faltaram na minha boca. Não tinha como explicar o mal que trarão à terra. Leve a nossa voz para os quatro cantos do mundo clamou O Vento ligeiro soprará até as conchas dos ouvidos amigos ventilou por último, usando a língua antiga, enquanto as folhas no alto se debatiam.

  Nosso povo tentou gritar contra os negócios dos homens. Levamos nossa gente para falar com cacique dos brancos. Nossos caciques do Xingu viajaram preocupados e revoltados para Brasília. Eu estava lá, e vi tudo acontecer.

  Os caciques caraíbas se escondem. Não querem olhar direto nos nossos olhos. Eles dizem que nos consultaram, mas ninguém foi ouvido.

  O homem branco devia saber que nada cresce se não prestar reverência à vida e à natureza. Tudo que acontecer aqui vai voar com o Vento que não tem fronteiras. Recairá um dia em calor e sofrimento para outros povos distantes do mundo.

  O tempo da verdade chegou e existe missão em cada estrela que brilha nas ondas do Rio Xingu. Pronta para desvendar seus mistérios, tanto no mundo dos homens como na natureza.
 Eu sou o cacique Mutua e esta é minha palavra! Esta é minha dança! E este é o meu canto!

Porta-voz da nossa tradição, vamos nos fortalecer. Casa de Rezas, vamos nos fortalecer. Bicho-Espírito, vamos nos fortalecer. Maracá, vamos nos fortalecer. Vento, vamos nos fortalecer. Terra, vamos nos fortalecer. Rio Xingu! Vamos nos fortalecer!

Leve minha mensagem nas suas ondas para todo o mundo: a terra é fonte de toda vida, mas precisa de todos nós para dar vida e fazer tudo crescer. Quando você avistar um reflexo mais brilhante nas águas de um rio, lago ou mar é a mensagem de lamento do Xingu clamando por viver.

 Cacique Mutua",

Xingu, Pará, Brasil, 08 de junho de 2011.

 

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Escrito por Lucrecia às 17h51
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CGU muda legislação para acabar com a impunidade

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Ministro da CGU defende mudança na legislação para acabar com a impunidade

Brasília - A ampla possibilidade de apresentação de recursos às decisões judiciais faz com que os corruptos no Brasil nunca sejam presos, disse hoje (18) o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage(foto). Para ele, o país precisa mudar as leis processuais para prender os corruptos.

“É preciso acabar com a impunidade”, assinalou, depois de participar da cerimônia de instalação da Câmara Temática de Transparência da Copa 2014, no Itamaraty. “Acabar com a impunidade no Brasil começa com a reforma das leis processuais, com a redução dos recursos, que hoje impedem que um corrupto seja posto na cadeia.”

“Um corrupto hoje nunca vai para cadeia, porque é grande a quantidade de recursos que ele pode usar para impedir que a decisão transite em julgado. Além disso, o Supremo [Tribunal Federal] não permite que ele vá para a cadeia antes do trânsito em julgado. Então, o sujeito confia na impunidade”, acrescentou o ministro.

Quando os casos de corrupção envolvendo servidores públicos são identificados, ressaltou Hage, o Executivo toma as providências que lhe compete. “No Poder Executivo, o máximo que podemos fazer em termos de punição é a demissão, Já demitimos mais de 3,5 mil e vamos continuar demitindo.”

Fonte: Correio Braziliense 

 

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Escrito por Lucrecia às 17h30
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Sobre o Fundo Partidário

. Importante: Fundo Partidário

Juiz Marlon Jacinto Reis 

Após terem o Fundo Partidário aumentado em 100 milhões de Reais este ano (2.011) – um reajuste de 50,9% - as agremiações políticas já gastaram no primeiro semestre de 2.011, R$ 149,6 milhões.

Apesar de o Fundo ser alimentado com dinheiro público, as legendas (partidos) não são obrigados a detalhar os gastos, como fazem os governos federal, estadual e municipal. Ninguém sabe ao certo como os partidos são geridos.  Há queixas de que os recursos são usados em privilégio da cúpula partidária”,  observa Marlon Reis.

Obrigatoriedade da divulgação mensal das contas partidárias de forma detalhada na Internet, está no texto da proposta de Iniciativa Popular de Reforma Política que será enviado  pelo MCCE à Câmara dos Deputados.

A Constituição Federal exige transparência daqueles que fazem uso do dinheiro público.

Há 27 partidos registrados no Brasil, todos aptos a receber parte do montante destinado ao fundo, dos quais 5% são divididos em partes iguais para todas as Legendas e, os 95% restantes, distribuídos na proporção dos votos obtidos  na última eleição para a Câmara dos Deputados.

As Legendas devem, obrigatoriamente, aplicar 20% em fundações e 5% na promoção da participação feminina na política. O dinheiro pode ser também aplicado na manutenção das sedes e no pagamento de pessoal.

Os recursos do Fundo Partidário são provenientes do 1) Orçamento Geral da União; 2) De multas (pagas pelos eleitores em situação irregular); 3)Originadas em condenação judicial eleitoral de políticos e candidatos a cargos eletivos. Os gastos dos Partidos são fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral. As Legendas têm de enviar anualmente prestação de contas  à Corte e aos Tribunais Regionais Eleitorais. Em anos eleitorais, há prestações de contas antes e depois do pleito. Legendas detectadas irregulares, as Siglas podem ficar de um (1) mês a um(1) ano sem receber recursos do Fundo. (Síntese por Lucrecia Anchiesch Gomes – MCCE/SP)

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Escrito por Lucrecia às 17h26
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Voto Distrital e clientelismo

“A adoção do Voto Distrital no Brasil seria um prato cheio para o clientelismo”

(Reflexões por Dr. Márlon Jacinto Reis – Presidente da Abramppe em Fórum no Facebook)

A proposta do voto distrital que estão discutindo, o tal “distritão”, tem o objetivo de prejudicar partidos emergentes, só interessa ao PMDB. Com essa proposta os partidos serão reduzidos a quase nada, pois os candidatos não precisarão deles para se eleger, sem falar que a briga dentro da própria legenda será ainda pior do que já é hoje.

O voto distrital não facilita o controle, mas facilita o clientelismo. Os patronos assumirão o controle vitalício e hereditário dos distritos. O distrito é o ambiente perfeito para a compra de votos. Será o fim dos partidos, que serão oficializados como simples exigência burocrática para a candidatura .

Até o sistema atual é melhor do que isso. Os deputados serão de uma vez por todas sim, simples despachantes, interessados apenas em carrear recursos para o Distrito, secundarizando os debates estratégicos nacionais.

As listas partidárias têm que ser bem compostas, se o partido quiser ser bem votado. Um deputado que participou de um escândalo não entra, porque compromete a votação de toda a lista. Figuras inexpressivas também não terão destaque nas listas. Por outro lado, a lei deve exigir que a lista seja formada por votação dos filiados e não por escolha do diretório.

A lista pré-ordenada é transparente. Sabe-se exatamente o impacto do voto. Ela é, ao contrário, um antídoto já testado em outras nações contra o caciquismo e o clientelismo, já que a base para coesão nos partidos fisiologistas é a possibilidade de alcance do mandato. Se o cacique dita qual é a ordem, o que manterá unidos os que não forem contemplados? Só partidos sustentados por programas permanecem coesos após a escolha da lista.

Na Espanha, após quase meio século de ditadura de Franco, optou-se pela lista fechada e bloqueada como meio de impedir o controle da política por patronos locais. O resultado foi a saída da Espanha da condição de quintal da Europa para a posição de destaque que tem hoje , com o maior percentual do mundo de adultos com formação superior. Lá as eleições são debates ideológicos, propiciados pela ação de partidos delineados programaticamente. E o sistema foi implantado num pais pobre e analfabeto.

A lista pré-ordenada, que chamo de lista transparente, é o meio propício para o desenvolvimento de partidos identificados com programas.

A formação da lista deve obedecer a uma lógica de coesão partidária, pois se ela não tiver uma lógica interna, se justificando perante os demais membros do partido  e especialmente entre os demais pretendentes, o partido se dissolve. Não dá para empurrar pessoas na lista.

O partido naturalmente iria zelar pela lista: não colocaria candidatos envolvidos em escândalos. Se colocado tal candidato ( corrupto, fraudulento, desonesto, desleal, indigno), este afastaria os eleitores, mais do que agregaria.

Portanto, a lógica na lista partidária, não é a atual (lógica) de deputados isolados, mas a de grupos. Passa-se da fase primitiva da política de indivíduos para a de sujeitos coletivos.

Com votações individuais, em que membros de um partido tem que disputar o voto com correligionários, não é possível formar partidos programáticos . Já no voto distrital, os partidos acabam de vez, pois só importa a pessoa, a figura pessoal dos candidatos. Se hoje um grupo de ambientalistas quiser formar um partido, será destruído pela lógica. Só a disputa interna, exigida pelo sistema que leva uns a disputarem votos com os outros . Se houvesse lista fechada, todos atuariam como um bloco. Já os partidos em que prevaleça o fisiologismo não consegue alcançar a coesão necessária para manter todos unidos em torno de uma lista formada por um cacique. Por que os outros ajudariam, se foram vítimas de uma prática democrática dentro do partido?

Pensemos num “político” famoso de São Paulo, que quase presidiu o Brasil. Ele tem muitos votos para se eleger deputado mas a rejeição a ele é tão forte que ele seria considerado um praga por qualquer lista partidária. Sua votação individual é muito forte. Ele seria eleito por muitos distritos em São Paulo. Poderia escolher o distrito onde ficaria para sempre eleito sem fazer campanha. Mas numa lista partidária, sua presença seria muito danosa para o coletivo, que teria apenas a votação que hoje já pertence a esse polêmico parlamentar, o que levaria seu partido a um fracasso nas urnas. Temos portanto de fugir da idéia de vinculação de parlamentares com o distrito. O papel de proximidade com o povo é dos vereadores, prefeitos e o governo do Estado. A Câmara dos Deputados deve pensar leis para o Brasil. Sua função é genérica, abstrata, não paroquial. O Parlamento precisa ser uma representação das ideologias que vicejam no Brasil, não uma disputa para para ver quem individualmente tem mais voto .As mulheres  são 9% do parlamento e 51% da população. E os índios,  não são brasileiros. Não há um só deles no Congresso Nacional.

Há necessidade urgente de uma reforma partidária. Ela é o ponto de partida para tudo. Para quem defende voto distrital, esqueça a reforma partidária. Os partidos acabarão no Brasil, que será um pais de caciques num País dividido em feudos. Pergunta-se: Se tivermos voto distrital, como será a divisão das circunscrições eleitorais? E é aí que está: É o Parlamento quem fará a divisão. Como acham que ela será feita? Os mais fortes derrotarão os mais fracos, fixando distritos em suas bases eleitorais. Quase vejo como ficará o Maranhão: Um Estado dividido em distritos. Cada um será dominado por um patrono que irá a Brasília apenas para buscar recursos para a sua clientela.O Brasil já teve o voto distrital. Foi assim no Império e na República Velha. Foi preciso uma revolução (a de 1.930) para que o sistema fosse mudado. Ele acabava com as minorias. Os eleitos nos distritos eram, sempre, por razões óbvias, os que eram ligados ao Governo.

Imaginem as eleições de 2.010 quando o Presidente tinha elevados índices de aprovação. Em quantos distritos venceriam pessoas que o criticassem? Os candidatos apoiados pelo partido se aproveitariam da popularidade do Presidente, e ainda seriam vistos como os que mais poderiam trazer de Brasília, para os seus distritos.A oposição teria sido esmagada.

Por fim, a lista fechada não é o modelo ideal, mas é o único que permite o desenvolvimento de partidos ideológicos, coisa de que o Brasil já precisa, mas não propicia o ambiente adequado para que surjam e cresçam. Não podemos estancar o amadurecimento da idéia.O sistema de votação em listas é bastante utilizado no mundo e pode ser uma alternativa  Não existe somente o sistema de lista fechada como em alguns locais da Espanha ou mesmo em Portugal, em que fica a cargo do partido a escolha dos lugares . Por exemplo a Suécia, Holanda, Dinamarca e Finlândia, que estão entre os dez países menos corruptos do Mundo, onde o penúltimo inclusive ocupa o primeiro lugar, utilizam  o sistema de lista semi-aberta, onde não cabe ao Partido determinar exclusivamente qual o candidato que irá ocupar o lugar, por conta do número de votos nos candidatos individuais.

É necessário também aprofundar a discussão sobre o voto distrital o qual, poderá ser combinado com o sistema de lista semi aberta. Na Espanha, que deu um salto social e político formidável nos últimos 20 anos, agora se começa a pensar em flexibilizar a lista. Mas hoje o grau de amadurecimento da democracia é outro. O ideal é que se possa alterar a ordem da lista, mas isso é mais recomendável para democracias robustas e consolidadas. Na Itália, sob a vigilância do voto preferencial, pesquisas demonstram que as regiões de melhores indicadores sociais votavam em siglas partidárias, enquanto as mais empobrecidas votavam em pessoas, por causa do clientelismo. Há excelente pesquisa sobre o assunto em livro de Robert Putnam  HTTP://www.oab.org.br/noticia.asp?id=2

Síntese por Lucrecia Anchieschi Gomes      São Paulo, 30.03.2011

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Escrito por Lucrecia às 17h22
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Mulher e Direito

Mulher e Direito

“A mulher pode ter acesso a todas as posições, pois só a injustiça e não sua natureza lhe proíbe o saber e o poder”. (Condorcet)

 

A luta da mulher pela conquista do espaço público na tentativa de sair da subordinação e da dependência tem demonstrado a existência de manipulação de conceitos, de fundamentos teóricos que até hoje, dão subsídios para a manutenção de uma dicotomia que se impõe: o homem está para o público, assim como a mulher está para o privado. Embora na prática isto pareça superado, principalmente a partir da conquista de uma cidadania plena com o advento da Constituição de 1.988, percebe-se que os mecanismos de controle social fazem com que a mulher fique afastada do plano decisório, em nível público, mantendo-se o homem na vanguarda do poder e com as possibilidades de negociação, sobretudo no plano econômico e jurídico. Todo um sistema sócio jurídico econômico voltado à manutenção do status vigente, que o poder político tem interesse em sustentar.

A condição de mãe e esposa reproduzida na educação formal e informal garante a manutenção do estado vigente.

 

“No século XVIII marido e mulher trabalhavam lado a lado na terra, no mercado, ajudados pelos filhos; cinqüenta anos depois, o mundo se divide em duas esferas heterogêneas, que não se comunicam mais: a esfera privada do lar, regida pela mãe, e a esfera pública e profissional, reino exclusivo dos homens”. (Elisabeth Badinter. “Sobre a Identidade Masculina”, Rio de Janeiro, 1.993, p. 88) 

 

Fora isto há de se registrar a influência da Igreja, um poder tão forte quanto o estatal e que sempre manipulou, por questões ideológicas, a necessidade da subordinação da mulher ao homem.

Vale lembrar que a trilogia ideológica que embalou os movimentos revolucionários do século XVIII – liberdade, igualdade, fraternidade ainda alimenta os ideais de luta das mulheres por essa igualdade. Observa-se que na Educação até o início do século XIX, ensino e currículo eram diferenciados nas escolas masculinas, o que demonstra que a lei iguala ou tentou igualar, mas a prática e as relações que se constroem em torno dela perpetuam as diferenças, visíveis no campo profissional e nas possibilidades jurídicas de autonomia para a mulher.

Montesquieu, Voltaire e Condorcet se empenharam em rebater, denunciando as leis opressivas que os homens fizeram contra elas e militando pelos seus direitos de cidadãs.

Acreditamos que a construção do conceito de cidadania, como proposto foi pela trilogia ideológica francesa Liberdade, Igualdade e Fraternidade, constituiu-se numa falácia para as mulheres, que jamais puderam exercitar em plenitude a sua cidadania no espaço. Este pressuposto pode ser ilustrado por uma pequena amostra da participação feminina na ocupação de cargos de poder como Presidência da República, Tribunais Superiores, Suprema Corte no Brasil, Reitoras de Universidades, entre outros.

Expressões muito mais abrangentes como ser humano e pessoa humana devem ser introduzidas, no próprio discurso pedagógico, pela via da reeducação.

O Artigo 5º. da Constituição Federal que diz “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. . .” já seria suficiente para quebrar qualquer tentativa de violação ao princípio da igualdade, ainda assim, o  legislador optou pela clareza absoluta e no inciso I deste artigo, disse: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Artigo 7º.  Capítulo II – Dos Direitos Sociais inciso XXX proíbe  “. . .diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade cor ou estado civil, podendo-se dizer que aqui o legislador discriminou de forma positiva quando defendeu o trabalho da mulher.

A eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher está contida no Decreto Legislativo no. 26, de 22 de junho de 1.994.

 

Resenha: Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lucrecia às 17h15
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O Brasil intensifica o Combate à Corrupção

. O Brasil intensifica o Combate à Corrupção

Fóruns realizados nestes últimos anos vêm demonstrando a participação crescente da sociedade civil no Combate à Corrupção. São avanços contínuos que demonstram que esse processo de engajamento total da sociedade civil contra a corrupção, sem dúvida, pode conseguir respostas efetivas para esse problema complexo.

Apesar do quadro preocupante, o empenho no combate à corrupção tem sido cada vez maior, tanto nacional quanto internacionalmente. Exemplo claro é a busca de integração de vários países no combate à corrupção, formalizados nos tratados da ODCE, da OEA e da ONU. A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção WWW.cgu.gov.br/onu assinada pelos países signatários na cidade de Mérida no México em 2.003, ratificada pelo Governo Brasileiro pelo Decreto Federal 5.687 de 31 de janeiro de 2.006, revela preocupação com as ameaças decorrentes da corrupção para com a estabilidade e segurança das sociedades, com o enfraquecimento das instituições, dos valores da democracia, da ética e da justiça. O segundo capítulo da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção é inteiramente dedicado às Medidas Preventivas, dentre elas:

- Códigos de conduta para funcionários públicos;

- Medidas para promoção da transparência pública;

- Medidas para assegurar a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público;

- Medidas de prevenção da corrupção no setor privado;

- Fomento da participação da sociedade;

- Medidas para prevenir a lavagem de dinheiro.

Anteriormente à Convenção da ONU Contra a Corrupção, da qual o Brasil é signatário, Decreto da Presidência da República no. 4.410 de 07 de outubro de 2.002 promulgava a Convenção Interamericana Contra a Corrupção WWW.cgu.gov.br/oea  firmada em Caracas na Venezuela, datada 29 de março de 1.996, em cujas medidas preventivas se destacam: o fortalecimento de mecanismos que estimulem a participação da sociedade civil e de organizações não-governamentais nos esforços para prevenir a corrupção; a criação e o fortalecimento de órgãos de controle que tenham por competência o desenvolvimento de mecanismos adequados de prevenção, detecção, punição e erradicação de práticas corruptas; a criação de sistemas para proteger funcionários públicos e cidadãos particulares que denunciarem de boa-fé atos de corrupção.

O Ministério Público tem características únicas, sendo um importante ator de combate a diversas práticas criminosas. O nível de independência que o Ministério Público tem hoje no Brasil é digno de nota no âmbito internacional. É um Ministério Público forte, atuante e presente no combate à corrupção. O aumento da transparência é ponto positivo que devemos aplaudir. Portais que disponibilizam na Internet os dados referentes a gastos e despesas de entes públicos, são cada vez mais comuns. O Ministro Jorge Hage da Controladoria Geral da União conclama a participação de todos nesse esforço para banir os corruptos e disseminar por todo o País, os valores da ética.

 Lucrecia Anchieschi Gomes

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São Paulo, 2010

 



Escrito por Lucrecia às 17h13
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Criando Comitê 9840

. Como criar um Comitê MCCE

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE está organizado a partir de um Comitê Nacional em Brasília, formado por dezenas de entidades - com representação estadual em todo o País - e de centenas de comitês estaduais e locais por todo o Brasil, constituídos de forma voluntária por representantes da sociedade civil, pastorais, sindicatos, associações, igrejas, ONGs, universidades, escolas, e outros grupos organizados.

A criação de um comitê objetiva fortalecer e agregar cada vez mais pessoas em torno dos comitês locais e regionais que já existem. Caso não exista um comitê na sua localidade, você pode reunir pessoas interessadas em atuar na fiscalização e monitoramento da Lei 9840/99. 

Criando o Comitê MCCE

1 – Definir dia, hora e local para a reunião de criação do Comitê;

2 – Enviar convite através de carta, telefone, e-mail, etc. a entidades da sociedade civil local (associações, igrejas, sindicatos, ONGs, etc). Convidar também pessoas que não participem dessas organizações, mas que sejam engajadas e tenham perfil adequado para o trabalho em prol da comunidade;

3 – A criação do Comitê 9840 não exige qualquer formalização, pois não se trata de uma nova entidade, mas de uma rede de pessoas e organizações interessadas na promoção de eleições limpas. Mas é conveniente registrar por escrito o conteúdo das reuniões, principalmente as presenças e as decisões tomadas. Não é necessário ter um estatuto, ata de fundação, nem fazer registros em cartórios. É essa informalidade e simplicidade que garantem a multiplicação dos Comitês 9840;

4 – Não é necessário eleger uma diretoria. No trabalho em rede não há uma hierarquia, mas uma relação horizontal. Se for necessário, pode ser designada uma coordenação para desempenhar algumas tarefas de organização, mas, nesse caso, é conveniente que essa coordenação seja periodicamente alternada. Assim se aproveita a experiência de todos os componentes e se evita que o movimento fique “nas mãos” de uma só pessoa;

5 – Sugerimos que nas reuniões sejam observados os Eixos de Atuação do MCCE, relacionados abaixo. As reuniões são de extrema importância, pois o trabalho do MCCE é fundamentalmente coletivo. Qualquer personalismo excessivo pode ser prejudicial ao alcance dos nossos objetivos. Nossa atividade de mobilização deve ser um exemplo de democracia, tolerância e integração para toda a comunidade;

 6 – O convite para o ingresso de novas organizações e movimentos no Comitê 9840 deve ser permanente. Devemos buscar sempre a ampliação do Comitê mostrando a todos que as portas estão abertas a quem queira colaborar com o Aperfeiçoamento do Sistema Político Eleitoral Brasileiro.

Atuação do MCCE

Fiscalização

O objetivo deste eixo é assegurar o cumprimento da Lei 9840/99 por meio do recebimento de denúncias, acompanhamento de processos e encaminhamento de representações junto aos órgãos competentes.

Educação

Visa contribuir para a consolidação de uma consciência dos eleitores de que "voto não tem preço, tem conseqüências", através de encontros, palestras e seminários..

Monitoramento

Com este eixo, o MCCE realiza tanto o monitoramento das ações do parlamento brasileiro em relação à Lei 9840/99, como também, o controle social do orçamento público e da máquina administrativa, objetivando evitar desvio de recursos com finalidades eleitorais.

Criado e instalado o Comitê, recomendamos o preenchimento de uma Ficha de Cadastramento contendo: nome do Comitê, data e local de instalação, endereço para correspondência, nomes,  telefones e emails de pelo menos duas pessoas que possam ser contatadas.

Informar ao Comitê Nacional www.mcce.org.br o recém Comitê instalado, para o recebimento de propostas de ações conjuntas.

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Escrito por Lucrecia às 17h07
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Democracia não é mero discurso, é processo

. Democracia não é mero discurso, é processo.

 

“Política é ciência do governo das nações. Civilidade. Astúcia, habilidade. Arte, ciência. . . Parte das ciências sociais que se ocupa dos princípios do governo civil e da administração dos negócios  públicos”. (Dicionário enciclopédico brasileiro ilustrado, 5ª. ed., Porto Alegre, Globo, 1945).

 

Política é a arte da promoção do bem-comum através da prática da solidariedade, da justiça, da liberdade e da democracia.

Sem nos preocuparmos com a etimologia da palavra, podemos dizer que democracia é um sistema político que tem por fundamentos, a igualdade perante a lei. Estamos construindo a nossa democracia e temos que zelar pelo seu aperfeiçoamento e consolidação.

Apesar de toda dificuldade em defini-la ou conceituá-la não invalida a convicção de que ela é boa para o povo e de que a segurança no Mundo depende dela

Como alcançar uma vida justa para todos. Como fazê-lo? Através da justiça política que se realiza através da justiça distributiva, tornando mais iguais os desiguais.

Se quisermos construir uma sociedade civilizada e justa, na hora de escolhermos os instrumentos de política, devemos levar em conta valores que não sejam apenas a busca do interesse próprio, mas, sobretudo, os valores como a busca da ética, da verdade, da justiça, da solidariedade, da fraternidade, da liberdade e da democracia.

Tomando-se a Constituição como o instrumento garantidor do pacto social, travado entre o povo e o Estado teríamos que trabalhar com a noção de que todas as normas constitucionais nasceram com o povo e dele não poderiam se afastar.

Na realidade é aquele que pensa que provoca as transformações. E aquele que pensa é o que critica. Logo, é através da Filosofia do Direito, da possibilidade de questionar o que está estabelecido, de levantar novas hipóteses e paradigmas é que o pensador do Direito pode lançar mão dos juízos de valor como fundamento ético para o próprio juízo de realidade, seja: juízo científico.

Considerando que a dignidade do Direito está no reconhecimento do outro o Direito Alternativo toma para si a função maior de resgatar a justiça do amor e rejeitar a justiça do ódio, colocando o Juiz no papel especial de educar, compreender e punir quando necessário em nome do Estado.  Assim, o Direito Alternativo pretende assegurar a emancipação do Homem – a fraternidade, sinônimo de solidariedade, novo paradigma a reger este século.

Admitindo-se que o Homem conquistou a liberdade e a igualdade, pelo menos no plano formal, a fraternidade não pode ser imposta pela Lei e sim pela ética e afeição, significando que só amando ao próximo como a si mesmo a efetivaria. Enfim, solidariedade como paradigma maior. Portanto o filósofo do direito deve se comprometer com os direitos humanos e os direitos fundamentais. “O direito à liberdade talvez seja o único a levar a Constituição sem mácula até o povo, ou trazer o povo até ela”. (Graça Belov, “Diálogos com a Cidadania”, Rio de Janeiro, 2.000, p. 158)

Para Norberto Bobbio a Democracia está ligada à liberdade e à igualdade -  não existe sem elas.

A perspectiva democrática exige a participação popular no centro do poder político e também, no centro do poder judiciário.

O atual Estado Democrático de Direito deveria ser o garantidor dos direitos fundamentais mas não conseguiu ainda realizar sua verdadeira função social como acabar com a fome, a miséria, o trabalho escravo e o crime organizado

 

Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lucrecia às 16h59
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Brasil e Inelegibilidade: Pesquisador David Fleischer cita Juiz Márlon Reis

BRASIL E INELEGIBILIDADE

Enquanto o Brasil engatinha na discussão da existência de processos ou condenações na vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos como fator de inelegibilidade, a cultura e a rigidez das leis de outros países não permitem que políticos com problemas judiciais passem perto das cadeiras do Parlamento e do Executivo. Constando das regras eleitorais ou gerais, a exigência de ficha limpa para concorrer nas eleições é uma realidade em locais como Espanha, Uruguai, Estados Unidos e Alemanha. A discriminação contra aqueles que sofrem processos judiciais é tanta que os próprios partidos não dão abrigo a essas candidaturas.
Saiba mais...
Sem uma lei eleitoral nacional, o próprio sistema jurídico norte-americano afasta pessoas condenadas da vida pública. Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos basta uma condenação de primeira instância para que seja aplicada a pena ao envolvido. Político também não tem foro privilegiado. É julgado como qualquer cidadão sem ter as ações encaminhadas a instâncias superiores. Em caso de condenação, perde o cargo de imediato e fica impedido de concorrer novamente.
Em alguns estados, a legislação é tão rigorosa que cassa o direito político do chamado “felon”, aquele que já cumpriu pena em prisão. Essas pessoas ficam impedidas de votar e serem votadas para sempre. De acordo com o professor de ciência política e pesquisador de sistemas eleitorais da Universidade de Brasília (UNB) David Fleischer, há uma cultura que impede a presença dos “ficha-suja” no congresso por parte dos próprios partidos.
Se um político foi condenado em primeira instância, tem a carreira política encerrada. Foi o que aconteceu com o ex-deputado federal democrata Dean Roston Kowski. Político influente na área de finanças, ele acabou condenado em primeira instância por violar a franquia postal do parlamento, mediante denúncia do então promotor Eric Holder, hoje procurador-geral (cargo equivalente ao de ministro da Justiça) do presidente Barack Obama. A carreira foi encerrada. “Se um candidato for condenado em primeira instância, o partido vai tratar como se fosse uma lepra, uma praga”, afirmou Fleischer.

Tendência
Estudo feito pelo juiz eleitoral Márlon Reis, presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, mostra que em outros países a tendência não é diferente. Na Alemanha, a lei eleitoral permite desqualificar a pessoa para votar e ser votada em decorrência de decisão judicial. Na Espanha, uma revisão do regime eleitoral colocou como inelegíveis pessoas condenadas por sentenças mesmo antes de se esgotarem as possibilidades de recursos. Na Argentina, o parlamento já barrou a nomeação de um deputado eleito por inabilitação moral.
Segundo o cientista político David Fleischer, o problema do Brasil é que a Constituição trata da presunção de inocência, estabelecendo o trânsito em julgado do processo como condição para uma pessoa ser considerada culpada. “Infelizmente no Brasil os partidos aceitam os ficha suja como candidatos, especialmente porque eles trazem muito dinheiro. Já teve caso de advogados do Primeiro Comando da Capital (PCC) querendo seus representantes no Congresso”, disse. O foro privilegiado e a imunidade parlamentar são outros pontos prejudiciais, para o pesquisador. “Muitos procuram se candidatar para alcançar a impunidade parlamentar.”

*Correção: O juiz eleitoral Márlon Reis é integrante do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, e não presidente do Movimento, como cita a matéria.

Fonte: Jornal Correio Braziliense - 26/07/09

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Escrito por Lucrecia às 15h33
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"Voto não tem preço, tem conseqüências" Entrevista

. “Voto não tem preço, tem conseqüências”

Ana Elisa Trajano, 17 anos, estudante de Ciências Sociais na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRGN), integrante do Comitê 9.840 de Natal, criou no Orkut, a comunidade "Voto não tem preço". Cidade Nova conversou com ela sobre essa iniciativa que já conta com a adesão de dezenas de jovens e que está se demonstrando um excelente instrumento de conscientização política.
Cidade Nova: Por que o seu interesse por política?
Ana Elisa Trajano: Há muito tempo, participo do Movimento Juvenil pela Unidade (setor de adolescentes do Movimento dos Focolares) e, recentemente, comecei a participar da Escola Civitas, que é uma iniciativa do Movimento Político pela Unidade (MPPU). São experiências que alimentam o meu desejo de construir um mundo mais unido.
Por isso, quando olho a sociedade em que vivo, vem-me o desejo de fazer algo para mudá-la. Acredito que todos têm uma contribuição a dar nesse sentido. E nós jovens somos os que, no futuro, estaremos ocupando as diversas funções existentes na sociedade, tanto profissionalmente, quanto politicamente. É preciso que desde agora nos interessemos por tudo o que acontece na sociedade e comecemos a construir o que queremos para esse futuro. Por isso, penso que não posso me tornar apática diante da realidade, e um dos meios que vejo para mudá-la é através do processo eleitoral. A minha contribuição pode parecer pequena, mas creio que é fundamental.
Como você vê a vida política do nosso país?
O que observamos no cenário político do nosso país é um quadro generalizado de corrupção. Verificamos também certa incompatibilidade entre o desejo da população e os compromissos daqueles que governam o país. Mas posso constatar pequenos sinais de mudança que dão a mim a esperança de uma sociedade mais justa.
Nesse sentido, quais são os principais obstáculos a serem superados?
Creio que a falta de conscientização das pessoas é um desses obstáculos. Essa carência leva as pessoas a não darem valor a coisas que são importantes, como é o caso do voto. A compra de voto é um exemplo: as pessoas só conseguem ver o benefício imediato, mas não conseguem perceber a conseqüência dos seus atos. Não percebem que os políticos, que enchem as páginas dos jornais com escândalos de corrupção, começaram a ser gerados por um ato aparentemente tão insignificante, ou seja, a compra e venda de voto.
Então, a ação pedagógica é a melhor forma para ajudar no processo de conscientização da população: a conversa com as pessoas, mostrando-lhes a forma como as coisas acontecem e o papel fundamental que todas desempenham na sociedade.
O que você esperava quando criou, no Orkut, a comunidade "Voto não tem preço"?
É algo recente. O principal objetivo é atingir os jovens. Lá são enumeradas as atividades desempenhadas pelos comitês 9.840 de Natal (RN) e de outras cidades do país, incluindo fotos, reportagens que saíram a respeito do comitê, datas dos acontecimentos. Formou-se uma rede de pessoas que vão passando essas informações para outras pessoas de suas redes.
E depois das eleições, você vai continuar esse trabalho de conscientização?
Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que os Comitês 9.840 são expressões do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE. Esse movimento não é uma organização formal, mas uma rede de entidades representativas da sociedade civil.
São organizações que já vêm desenvolvendo atividades fiscalizadoras e propositivas. Em 2007, durante a discussão do Plano Diretor da cidade de Natal, surgiram denúncias de que vereadores teriam recebido pagamento de empreiteiras em troca da aprovação de determinadas questões que beneficiavam empresas da construção civil e imobiliárias. As organizações da sociedade civil têm-se mobilizado para acompanhar esse assunto. Recentemente, dia 11 de julho, data em que se completou um ano da denúncia, foi feita uma manifestação em frente à Câmara Municipal para não cair no esquecimento. Nós, enquanto Comitê 9.840, estivemos presentes participando desse ato.
Também estamos recolhendo assinaturas para um projeto de mudança da Lei Orgânica do Município, a fim de que, a partir de agora, qualquer pessoa a ser eleita como prefeito de Natal seja obrigada a elaborar e cumprir um programa de metas que apresente as prioridades, ações estratégicas para cada um dos setores da administração pública municipal, em particular nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, e que haja transparência na gestão dos recursos públicos, entre outros tópicos.
( Revista Cidade Nova)

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Escrito por Lucrecia às 15h26
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Reforma do Sistema Político no Brasil V

. DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO

Através da construção de um sistema público de comunicação e fortalecimento da rede comunitária.
• Instituição de um Sistema Público de comunicação, não-comercial e não estatal, com autonomia administrativa e de gestão financeira;
• Instituição de mecanismos de controle públicos, transparentes e democráticos, especialmente no ato de outorga e renovação das concessões das emissoras de rádio e televisão;
• Fim da repressão às rádios e TVs comunitárias;
• Isonomia e fiscalização de propagandas oficiais pagas em meios de comunicação privada;
• Instituição do direito de antena para as organizações da sociedade civil.

Fonte: “Construindo a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político no Brasil “ – versão maio de 2009

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Escrito por Lucrecia às 15h14
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Reforma do Sistema Político no Brasil IV

. TRANSPARÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO

Através da construção de mecanismos de participação e controle social sobre esse Poder.

• Exigência de concursos públicos para acesso as funções/cargos do Poder Judiciário;
• Fim do STF (Supremo Tribunal Federal) e criação de um Tribunal Constitucional como única instancia acima do Superior Tribunal de Justiça;
• Criação de conselhos de participação popular e instituição de audiências publicas nos diversos níveis da justiça eleitoral;
• Obrigatoriedade de criação de Defensorias públicas municipais;
• Criação de corregedorias populares com a participação da sociedade civil para avaliar e fiscalizar a ação do poder judiciário;
• Demissão de Juízes/as e promotores/as quando for comprovado caso de corrupção, venda de sentenças, tráfico de influências ou vínculo com grupos criminosos;
• Criação e/ou ampliação dos sistemas de informação do Judiciário.

Fonte: Cartilha "Mobilização Nacional Pró Reforma Política com Participação Popular"
Versão 2003

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Escrito por Lucrecia às 15h11
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Reforma do Sistema Político no Brasil III

. FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA DIRETA

 
Extrapolando a vida partidária e trazendo a participação popular para o centro das decisões políticas e econômicas.
• Nova Regulamentação e ampliação dos mecanismos de democracia direta previstos na Constituição Federal: plebiscitos, referendos e iniciativa popular;
• Possibilidade de convocar plebiscitos, referendos e propor emendas constitucionais por iniciativa popular;
• Precedência das iniciativas populares na tramitação e votação, com previsão de trancamento de pauta e votação em caráter de urgência;
• Instituição — nos estados e municípios — de mecanismos de participação direta: plebiscito, referendos e iniciativa popular;
• Realização de plebiscitos e referendos para acordos internacionais;
• Realização de plebiscitos e referendos para emissão de títulos públicos, privatizações e terceirizações dos serviços públicos essenciais;
• Criação de uma política de financiamento público e de controle das doações privadas nas campanhas de formação de opinião nos processos de referendos e plebiscitos;
• Construção de uma política pública de educação para a cidadania, oferecendo condições para que a sociedade civil possa influir efetivamente sobre as políticas públicas;
• Revogação popular de mandatos eletivos tanto no Executivo quanto no Legislativo;
• Realização de referendo sobre a Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional.


Fonte: “Construindo a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político no Brasil



Escrito por Lucrecia às 15h08
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Reforma do Sistema Político no Brasil II

. Alargamento da Democracia Participativa

Estabelecido na Constituição Federal de 1.988, o controle social diz respeito à participação da sociedade civil na elaboração e acompanhamento das ações da administração pública. Na prática, uma verdadeira democracia participativa ao se indicar prioridades, definir diretrizes e avaliar resultados. Através da construção de um sistema integrado de participação popular é que chegaremos a fortalecer a democracia participativa. Muitas são as sugestões advindas da sociedade civil. Dentre elas:
. Participação da sociedade na definição de pauta das Câmaras Legislativas;
. Criação de mecanismos de participação, deliberação e controle social das políticas econômicas e de desenvolvimento;
. Criação de mecanismos de participação e controle social nas decisões do Banco Central,
. Reformulação das Regras de Tramitação do Orçamento no Poder Legislativo;
. Fim das emendas individuais dos parlamentares;
. Universalização das informações orçamentárias da União, estados e municípios;
. Continuidade de programas de comprovada efetividade das políticas públicas deliberados no âmbito de conselhos e conferências;
. Estabelecimento de princípios gerais que norteiem a criação de todos os conselhos de políticas públicas;
. Criação de mecanismos de diálogo e de interlocução dos diferentes espaços de participação e controle social.

Fonte: Cartilha “Construindo a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político no Brasil” – versão maio 2.009.



Escrito por Lucrecia às 15h01
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Reforma do Sistema Político no Brasil I

. APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA


Só através de mudança nas regras dos sistemas eleitoral e vida partidária é que conseguiremos o aprimoramento da Democracia Representativa.
Algumas sugestões apresentadas pela sociedade civil:
• Financiamento público exclusivo de campanhas com voto de legenda em listas partidárias preordenadas;
• Manutenção dos partidos políticos exclusivamente por meio de contribuições de filiados;
• Destinação do tempo de propaganda partidária para ações afirmativas;
• Uso de dinheiro do fundo partidário para cursos de educação política;
• Implantação da Fidelidade Partidária, perda do mandato em caso de mudança de partido;
• Fim da cláusula de barreira;
• Fim da reeleição para todos os cargos executivos;
• Limite de dois mandatos eletivos consecutivos;
• Proibição de o/a candidato/a disputar novas eleições antes do término do mandato para o qual fora eleito/a;
• Indicação para que o nome do/a suplente de Senador/a conste da cédula eleitoral (urna eletrônica) e que seja submetido/a ao voto;
• Fim das votações secretas nos legislativos;
• Fim da imunidade parlamentar a não ser exclusivamente ao direito de opinião e denúncia;
• Fim do direito a foro privilegiado, a não ser no que se refere ao estrito exercício do mandato ou do cargo;
• Organização dos debates eleitorais pela Justiça Eleitoral e transmissão facultada aos meios de comunicação;
• Fim do sigilo bancário, patrimonial e fiscal de candidatos/as, representantes e ocupantes de altos cargos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público;
• Proibição de que detentores de mandatos e familiares mantenham vínculos administrativos de direção ou de propriedade com entidades ou empresas que prestem serviços ao Estado, sob pena de perda de mandato;
• Exigência de concursos públicos para preenchimento de cargos públicos nos três poderes;
• Exigência de concurso público para a escolha dos ministros dos Tribunais de Contas;
• Criação de órgão fiscalizador do processo eleitoral composto pelos Partidos e organizações da sociedade civil, com dotação orçamentária própria;
• Manutenção do TSE com a função judiciária. Que seus juízes não sejam os mesmos de instâncias superiores, para evitar que recursos contra suas decisões voltem a cair nas suas próprias mãos ou nas mãos de seus pares.

Fonte: “Construindo a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político no Brasil” versão maio de 2009



Escrito por Lucrecia às 14h48
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É preciso que o Eleitor saiba

É preciso que o Eleitor saiba

A sobra de dinheiro do Fundo Partidário, parte dele tem que ser aplicado em cursos de Educação Política.

  São crimes políticos: a luta revolucionária, a conspiração, o complot, o motim e a subversão.

 São crimes eleitorais: os Artigos 289 a 354 do Código Eleitoral, o Artigo25 da Lei Complementar 64/90 – Lei das Inelegibilidades, a Propaganda Eleitoral Artigo 39 § 5º. , 40, 72 I II e III.

O Juiz Eleitoral tem poder de Polícia e qualquer cidadão pode ajuizar junto dele.

 



Escrito por Lucrecia às 14h41
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Cartas Mágnas do Brasil

Cartas Magnas do Brasil

- A primeira Constituição Brasileira foi elaborada em 1.824, garantindo ao Imperador Dom Pedro I, plenos poderes.

- Em 1.891 republicanos promulgaram outra Carta Constitucional.

- Em 1.934, Getúlio Vargas pressionado por opositores, convocou uma Assembléia Constituinte que introduziu o “voto secreto”, permitiu a participação de mulheres nos pleitos e criou a Justiça do Trabalho e os Direitos do Trabalhador.

- A Carta de 1.934 foi substituída pela de 1.937 texto considerado autoritário, que exprimia as linhas da Ditadura do Estado Novo.

- Em 1.946, com o fim do primeiro governo Vargas, uma nova Carta restabeleceu as liberdades da Constituição de 1.934.

- Após o golpe de 1.964 os militares apresentaram uma Carta em 1.967, impondo com atos institucionais o autoritarismo e legalizando a ditadura dos generais.

- A Carta atual é de 1.988 - ampliou os direitos sociais e manteve o presidencialismo, garantindo que chefes do Executivo, sejam eleitos por voto secreto e direto.

. Constituições Brasileiras

A primeira Constituição Brasileira foi elaborada em 1.824, garantindo ao Imperador Dom Pedro I, plenos poderes.

A segunda Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, data de 24 de fevereiro de 1.891.

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934 foi a terceira.

Em 10 de novembro de 1.937 foi elaborada a quarta Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

Data de 18 de setembro de 1.946 a quinta Constituição dos  Estados Unidos do Brasil.

Só em 1.967, surge a sexta Constituição da República Federativa do Brasil.

É de 1.988 a atual (ano 2011) e sétima Constituição da República Federativa do Brasil.

Pesquisa elaborada Lucrecia Anchieschi Gomes

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http://twitter.com/LucreciaAnchies






Escrito por Lucrecia às 14h36
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Constituição da República Federativa do Brasil

. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Promulgada em 05 de outubro de 1.988

Direitos Políticos – Artigos 14º. ,16
Direitos Civis – Artigo 5º.
Direitos Sociais – Artigos 6º. , 11º.
Direitos Culturais – Artigos 215º. , 216º.

- Direitos Políticos – Determinam a organização fundamental do Estado, regulam as suas funções superiores de direção e coordenação da atividade social e estabelecem a garantia das liberdades individuais. Direito à filiação ou a sindicalização.
Têm a ver com a soberania popular, o direito ao voto e ao alistamento eleitoral.

- Direitos Civis – Regulam direitos e obrigações de ordem privada relacionadas às pessoas, aos bens e suas relações. Direito da família, das coisas e sucessões.

- Direitos Sociais – Asseguram a equidade, igualdade de direito de cota ou porção a que o indivíduo tem na partilha do bem comum: saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, etc.

- Direitos Culturais – Garantem o acesso às fontes da cultura nacional, valorização, incentivo e apoio às manifestações culturais: afro-brasileira, indígenas e todos os grupos participantes do processo de civilização nacional.
Direito à produção de cultura.



Escrito por Lucrecia às 14h34
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O Analfabeto Político

O ANALFABETO POLÍTICO

 

“O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala e nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que da sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e lacaio dos exploradores do povo”. ( Bertold Brecht – dramaturgo alemão 1898 /1956 ).

 



Escrito por Lucrecia às 14h30
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Dez Mandamentos para um Voto Consciente

1º Procure conhecer o passado, as ideias e valores do candidato ou candidata. Se ele já se envolveu em escândalos de corrupção, comprou votos, foi cassado pela Justiça, renunciou a mandatos para escapar de punições ou se aliou a grupos envolvidos com essas práticas: simplesmente não vote nele!

2º Não basta que os candidatos tenham a “ficha limpa”. É preciso conhecer as intenções e propósitos de cada candidato: quem financia a sua campanha? Quem ele realmente vai representar? Procure se informar. Exija dele uma vida honrada, do mesmo jeito com que você procura conduzir a sua vida;

3º Conheça mais a lei eleitoral: participe de palestras, reuniões e debates. Sua vida em comunidade exige que você esteja mais informado sobre assuntos tão importantes.

4º Ajude a criar ou fortalecer um Comitê da Lei 9840 para o Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e aplicação da Ficha Limpa. Se você faz parte de algum grupo ou organização social (Associação, Sindicato, Igreja, Clube de Mães, Centro de Direitos Humanos), saiba como fazer no site www.mcce.org.br .

5º Denuncie a compra de votos: quando uma pessoa aceita um benefício em troca do seu voto se condena a viver sem emprego, educação, segurança pública. Assim, o remédio hoje recebido em troca do voto poderá mais tarde custar a falta do hospital que salvaria a sua vida ou a de seu filho.

6º Denuncie o desvio de recursos públicos para fins eleitorais. É muito grave que um candidato se utilize de bens e serviços públicos para ganhar as eleições.

7º Tire fotos, grave ou filme se notar qualquer sinal de compra de voto ou de apoio eleitoral, utilizando o mal uso do dinheiro público, pois ajuda a comprovar a irregularidade na denúncia ao Juiz Eleitoral, ao Ministério Público ou até mesmo à Polícia.

8º Não vote em pessoas que mudam de partido, como “quem muda de roupa”. Ao votar no candidato, não estamos votando só na pessoa, mas no partido,  ajudando a eleger outros candidatos do mesmo partido ou coligação: por isso saiba quem são os outros candidatos da legenda.

9º Procure saber se o candidato tem compromisso com a defesa da vida em todas as suas fases, bem como com a realização da Reforma Política, Reforma Agrária e com Direitos Sociais fundamentais: como criação de emprego e geração de renda, melhoria da saúde e da educação, defesa do meio ambiente e da Cultura da Paz. Cobre esse compromisso.

10º Pense bem antes de votar, escolhendo pessoas que se prepararam para administrar  (Presidente e Governador) ou fazer leis (deputado federal e estadual e para o senado)  em benefício  de toda a sociedade, nunca em proveito pessoal. Não deixe para a última hora a escolha dos candidatos a deputado e senador. Depois da eleição, acompanhe o trabalho dos eleitos.

Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil e Comissão Brasileira de Justiça e Paz

Postado por Lucrecia Anchieschi Gomes

www.facebook.com/luanchieschi

Membro da Comissão Executiva do MCCE/SP

www.mcce.org.br



Escrito por Lucrecia às 16h24
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Sejamos protagonistas de uma Nova Era Político-Eleitoral

 

 

Artigo 14 da Constituição Federal Brasileira - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:

. Plebiscito: a população delibera assunto sem ato prévio do governo.

. Referendo: a população ratifica ou rejeita determinado ato do legislativo.

. Iniciativa Popular: confere à população o direito de formular um PL – Projeto de Lei, mediante coleta de mais de um milhão de assinaturas (abaixo-assinado) em todo o território nacional e submetê-lo ao Congresso Nacional.

Na atual conjuntura, um deputado ou grupo de deputados deve abarcar o PL. Daí a necessidade da regulamentação do Artigo 14 da Constituição Federal, dando maior legitimidade a esse processo.

. Direitos Civis – Artigo 5º. CF

. Direitos Sociais – Artigos 6º. , 11º. CF

. Direitos Políticos – Artigos 14º. , 16º. CF

. Direitos Culturais – Artigos 215º. , 216º. Cf

 . Direitos Civis:

- Artigo 5º. – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(77 incisos)

 . Direitos Sociais:

- Artigo 6º. – São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional número 26 de 14.12.2.000)

- Artigo 11º. – Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

 . Direitos Políticos:

- Artigo 14º. – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

 II – referendo;

III – iniciativa popular.

- Artigo 16º. – A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

(Resolução dada pela Emenda  Constitucional número 4 de 14.09.1.993)

 . Direitos Culturais:

- Artigo 215º. – O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

- Artigo 216º. – Constitue patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

  I – as formas de expressão;

 II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

 V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

 

Organizado por Lucrecia Anchieschi Gomes

luanchieschi@uol.com.br

www.facebook..com/luanchieschi

. Membro da Comissão Executiva do MCCE/SP

www.mcce.org.br

 



Escrito por Lucrecia às 15h55
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Mulher e Direito

“A mulher pode ter acesso a todas as posições, pois só a injustiça e não sua natureza lhe proíbe o saber e o poder”. (Condorcet)

 

A luta da mulher pela conquista do espaço público na tentativa de sair da subordinação e da dependência tem demonstrado a existência de manipulação de conceitos, de fundamentos teóricos que até hoje, dão subsídios para a manutenção de uma dicotomia que se impõe: o homem está para o público, assim como a mulher está para o privado. Embora na prática isto pareça superado, principalmente a partir da conquista de uma cidadania plena com o advento da Constituição de 1.988, percebe-se que os mecanismos de controle social fazem com que a mulher fique afastada do plano decisório, em nível público, mantendo-se o homem na vanguarda do poder e com as possibilidades de negociação, sobretudo no plano econômico e jurídico. Todo um sistema sócio jurídico econômico voltado à manutenção do status vigente, que o poder político tem interesse em sustentar.

A condição de mãe e esposa reproduzida na educação formal e informal garante a manutenção do estado vigente.

 

“No século XVIII marido e mulher trabalhavam lado a lado na terra, no mercado, ajudados pelos filhos; cinqüenta anos depois, o mundo se divide em duas esferas heterogêneas, que não se comunicam mais: a esfera privada do lar, regida pela mãe, e a esfera pública e profissional, reino exclusivo dos homens”. (Elisabeth Badinter. “Sobre a Identidade Masculina”, Rio de Janeiro, 1.993, p. 88) 

 

Fora isto há de se registrar a influência da Igreja, um poder tão forte quanto o estatal e que sempre manipulou, por questões ideológicas, a necessidade da subordinação da mulher ao homem.

Vale lembrar que a trilogia ideológica que embalou os movimentos revolucionários do século XVIII – liberdade, igualdade, fraternidade ainda alimenta os ideais de luta das mulheres por essa igualdade. Observa-se que na Educação até o início do século XIX, ensino e currículo eram diferenciados nas escolas masculinas, o que demonstra que a lei iguala ou tentou igualar, mas a prática e as relações que se constroem em torno dela perpetuam as diferenças, visíveis no campo profissional e nas possibilidades jurídicas de autonomia para a mulher.

Montesquieu, Voltaire e Condorcet se empenharam em rebater, denunciando as leis opressivas que os homens fizeram contra elas e militando pelos seus direitos de cidadãs.

Acreditamos que a construção do conceito de cidadania, como proposto foi pela trilogia ideológica francesa Liberdade, Igualdade e Fraternidade, constituiu-se numa falácia para as mulheres, que jamais puderam exercitar em plenitude a sua cidadania no espaço. Este pressuposto pode ser ilustrado por uma pequena amostra da participação feminina na ocupação de cargos de poder como Presidência da República, Tribunais Superiores, Suprema Corte no Brasil, Reitoras de Universidades, entre outros.

Expressões muito mais abrangentes como ser humano e pessoa humana devem ser introduzidas, no próprio discurso pedagógico, pela via da reeducação.

O Artigo 5º. da Constituição Federal que diz “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. . .” já seria suficiente para quebrar qualquer tentativa de violação ao princípio da igualdade, ainda assim, o  legislador optou pela clareza absoluta e no inciso I deste artigo, disse: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Artigo 7º.  Capítulo II – Dos Direitos Sociais inciso XXX proíbe  “. . .diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade cor ou estado civil, podendo-se dizer que aqui o legislador discriminou de forma positiva quando defendeu o trabalho da mulher.

A eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher está contida no Decreto Legislativo no. 26, de 22 de junho de 1.994.

 

Resenha: Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lucrecia às 00h06
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DEMOCRACIA não é mero discurso, é PROCESSO

“Política é ciência do governo das nações. Civilidade. Astúcia, habilidade. Arte, ciência. . . Parte das ciências sociais que se ocupa dos princípios do governo civil e da administração dos negócios  públicos”. (Dicionário enciclopédico brasileiro ilustrado, 5ª. ed., Porto Alegre, Globo, 1945).

 

Política é a arte da promoção do bem-comum através da prática da solidariedade, da justiça, da liberdade e da democracia.

Sem nos preocuparmos com a etimologia da palavra, podemos dizer que democracia é um sistema político que tem por fundamentos, a igualdade perante a lei. Estamos construindo a nossa democracia e temos que zelar pelo seu aperfeiçoamento e consolidação.

Apesar de toda dificuldade em defini-la ou conceituá-la não invalida a convicção de que ela é boa para o povo e de que a segurança no Mundo depende dela

Como alcançar uma vida justa para todos. Como fazê-lo? Através da justiça política que se realiza através da justiça distributiva, tornando mais iguais os desiguais.

Se quisermos construir uma sociedade civilizada e justa, na hora de escolhermos os instrumentos de política, devemos levar em conta valores que não sejam apenas a busca do interesse próprio, mas, sobretudo, os valores como a busca da ética, da verdade, da justiça, da solidariedade, da fraternidade, da liberdade e da democracia.

Tomando-se a Constituição como o instrumento garantidor do pacto social, travado entre o povo e o Estado teríamos que trabalhar com a noção de que todas as normas constitucionais nasceram com o povo e dele não poderiam se afastar.

Na realidade é aquele que pensa que provoca as transformações. E aquele que pensa é o que critica. Logo, é através da Filosofia do Direito, da possibilidade de questionar o que está estabelecido, de levantar novas hipóteses e paradigmas é que o pensador do Direito pode lançar mão dos juízos de valor como fundamento ético para o próprio juízo de realidade, seja: juízo científico.

Considerando que a dignidade do Direito está no reconhecimento do outro o Direito Alternativo toma para si a função maior de resgatar a justiça do amor e rejeitar a justiça do ódio, colocando o Juiz no papel especial de educar, compreender e punir quando necessário em nome do Estado.  Assim, o Direito Alternativo pretende assegurar a emancipação do Homem – a fraternidade, sinônimo de solidariedade, novo paradigma a reger este século.

Admitindo-se que o Homem conquistou a liberdade e a igualdade, pelo menos no plano formal, a fraternidade não pode ser imposta pela Lei e sim pela ética e afeição, significando que só amando ao próximo como a si mesmo a efetivaria. Enfim, solidariedade como paradigma maior. Portanto o filósofo do direito deve se comprometer com os direitos humanos e os direitos fundamentais. “O direito à liberdade talvez seja o único a levar a Constituição sem mácula até o povo, ou trazer o povo até ela”. (Graça Belov, “Diálogos com a Cidadania”, Rio de Janeiro, 2.000, p. 158)

Para Norberto Bobbio a Democracia está ligada à liberdade e à igualdade -  não existe sem elas.

A perspectiva democrática exige a participação popular no centro do poder político e também, no centro do poder judiciário.

O atual Estado Democrático de Direito deveria ser o garantidor dos direitos fundamentais mas não conseguiu ainda realizar sua verdadeira função social como acabar com a fome, a miséria, o trabalho escravo e o crime organizado

 

Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lucrecia às 18h18
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ÉTICA

A ética deve ser entendida como construção de princípios e exercício de sensibilidade.

 Moral e Ética = conjunto de princípios ou padrões de conduta.

Ética pode significar também Filosofia da Moral, portanto: um pensamento reflexivo sobre os valores e as normas que regem as condutas humanas.

A ética diz respeito à investigação sobre condutas humanas e sobre regras utilizadas para orientar tais condutas. Essa investigação reflexiva coloca em discussão os critérios , os princípios, as normas, os valores, definindo assim as regras de conduta e, conseqüentemente as condutas consideradas boas.

Ética portanto é a parte da Filosofia que se dedica à análise dos próprios valores e das condutas humanas; indagando sobre seu sentido, sua origem, seus fundamentos e finalidades.

A ação ética é balizada pelas idéias de bem e de mal, justo e injusto, virtude e vício. Assim, uma ação só será ética se consciente, livre e responsável; e será virtuosa se realizada em conformidade com o bom e o justo.

Temos abdicado irresponsavelmente desta tarefa profundamente humana que é a da reflexão sobre os “sentidos”ou sobre as “significações” de nossas vidas e de nossas condutas – referências necessárias para as nossas vidas.

Justamente por isto, é que estamos hoje, nesta situação de crise de referências e reclamamos que os jovens “estão perdidos” e a sociedade “perdeu o rumo”.

Os currículos escolares são desenvolvidos visando a preparação para o mercado de trabalho, esquecendo-nos de que o grande e importante “mercado”no qual as pessoas se realizam, é o das trocas humanas; das relações que realmente nos constroem como humanos ou, dependendo da forma como se dão, podem nos destruir.

Todos nós e especialmente os educadores, temos que nos dedicar a momentos de profunda reflexão sobre as referências que estão implícitas no nosso modo de agir, avaliá-las seriamente e, se for necessário, reformulá-las.

Lembrando o educador Paulo Freire: “Os seres humanos se educam em comunhão . E educar, é modificar atitudes e condutas. Não podemos conceber o processo educativo apenas como uma espécie de empatia, de imitação de atitudes entre pessoas.É muito mais.É tarefa de caráter ético”.

Não educamos com o que temos ou sabemos, mas sim com o que somos. Portanto, não há receitas pedagógicas – há sim, exemplos de moral e ética.

Temos sim, que convidar e estimular as novas gerações ao exercício da reflexão.

Em nossa sociedade consumidora de informações de massa prefere-se: a imagem ao objeto; a cópia ao original; o virtual ao real.

Não há mais preocupações que sustentem reflexões criteriosas, mas respostas rápidas. Não há lugar para um método de conhecimento, uma ética e um perfil de homem definido e sim para o espontaneismo e para o relativismo. Nós nos perdemos no próprio labirinto que construímos.

E quem é o homem que queremos formar?

A multiplicidade do saber, a fragmentação das ciências, a rapidez das transformações parecem apontar para a impossibilidade de formação integral do homem.

Se, é difícil uma educação para a formação integral do homem, é preciso pensar uma educação capaz de fazer a humanidade se reconhecer no universo multifacetado que ela construiu. E ai, o caminho é o de uma Educação para a Reflexão. Daí o papel essencial da filosofia enquanto investigação, enquanto busca das razões e exames dos critérios que sustentam nossos valores, hábitos e idéias.

Vivemos num cenário de mudanças rápidas e constantes que impõem a necessidade premente de uma nova forma de educar; um novo modelo de educação: desafiador, que aponte caminhos para uma convivência global com justiça e paz.

Uma coisa é a avaliação moral: verificar se uma conduta está ou não de acordo com uma determinada moral.

Outra coisa é a avaliação ética: verificar se as regras de uma determinada moral estão de acordo com os princípios éticos assumidos.

Uma sociedade sem ética não é uma sociedade, é sim, um bando à deriva que compromete a humanização.

Ética é convicção de foro íntimo. Uma virtude alcançada por consciente e penoso esforço de auto-disciplina.

Não existe honradez ISO 9000 / 9001. Ética é ética e pronto !

É necessário que os princípios éticos estejam pairando o tempo todo como referências exigentes nos comportamentos e nas condutas de todos os que ocupam cargos decisórios.

Todos e principalmente os que ocupam cargos públicos, deveriam ser extremamente éticos para se tornarem referência para a população. Ajudariam assim, a criar uma ambiência moralizante ou ética, elemento fundamental para a educação moral das pessoas em especial, dos mais jovens.

 

Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lucrecia às 20h03
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A MULHER E O SISTEMA ELEITORAL

O atual sistema eleitoral é individualista e excludente. A eleição ao parlamento, seja a nível federal, estadual ou municipal, não favorece a atuação da Mulher e até mesmo os partidos políticos enquanto instâncias organizadas da sociedade, porque o atual sistema eleitoral propicia o favorecimento de candidaturas sem nenhum compromisso partidário e até mesmo sem reais interesses sociais, e devido a essas características, as mulheres tem menos chance de participação Por esses motivos colocamos aqui a proposta da lista partidária para as eleições ao Parlamento.

Nesta proposta, as mulheres terão maior possibilidade de participação. Por que e como ? Os partidos deverão fazer eleições primárias democráticas para a escolha de seus (suas) candidatos(as) ao Parlamento, que seriam apresentados(as) à sociedade através de uma lista alternada de homens e mulheres. Ou seja, em cada prévia partidária o(a) filiado(a) votará em um candidato homem e em uma candidata mulher, assim o(a) mais votado(a) será o(a) primeiro(a) da lista, e sucessivamente se intercalará na lista uma mulher e um homem. Dessa forma, cada partido elegerá ao Parlamento 50 % de mulheres e 50% de homens, nada mais do que justo, conforme o respectivo coeficiente eleitoral de cada partido.

Diante do exposto a mulher terá mais condições de integrar a vida partidária, e atuar politicamente na sociedade, através da ação parlamentar em numero igualitário ao dos homens.

Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lucrecia às 19h04
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CONTROLE SOCIAL

O Controle Social é importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. (Fonte: Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão – Orientação para o Gestor Municipal em Início de Mandato, 2.009/2.012 – CGU 2.008)

 Legislação relacionada á gestão e controle interno:

- Lei 4320/64;

- Decreto Lei 200/67;

- Lei Complementar 101/00 Art. 54 € único e Art. 59

Lei 10.180/01

Transparência dos atos do Poder Público.

Instrumentos de monitoramento acessíveis ao cidadão.

Canais de comunicação com o cidadão.

Cidadão informado.

Ao implantar o controle interno no município e proporcionar condições para que atue adequadamente, o administrador público estará menos vulnerável aos riscos relativos à gestão municipal

Nos municípios onde ainda não há Sistema de Controle Interno instituído, cabe ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal um Projeto de Lei com a criação do Sistema.

Modelo de Projeto de Lei desenvolvido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil no site WWW.atricon.org.br/controle_interno.htm

Importante: Os mecanismos de Controle Interno implementados na Prefeitura ou em qualquer organização devem:

. ter caráter preventivo;

. estar voltado para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos;

. prevalecer como instrumentos auxiliares de gestão;

. estar direcionados para o atendimento a todos os níveis hierárquicos da administração .

Cada cidadão pode orientar a Administração a adotar medidas que realmente atendam ao interesse público, além de exigir que o gestor público preste conta de sua atuação.

Mesmo sem participar dos Conselhos, cada cidadão ou grupo de cidadãos, isoladamente ou em conjunto com entidades ou organizações da sociedade civil, pode exercer o controle e ser fiscal das contas públicas.

O acesso do cidadão à informação simples e compreensível é o ponto de partida para uma maior transparência.

A Constituição Federal prevê em seu Artigo 31, € 3º., que “as contas dos municípios ficarão à dis posição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante 60 dias, anualmente, sendo possível o questionamento da legitimidade das contas nos termos da Lei”.

O Controle Social envolve o governo e a sociedade.

O governo deve levar a informação á sociedade, e a sociedade, consciente de que tudo que é público é de cada um de nós, deve buscar essa informação.

A Prefeitura deve:

. prestar contas à Câmara  Municipal ;

. comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município, a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis (Lei 9452/97).

É fundamental que o Prefeito conheça os direitos do cidadão e as leis que garantem a transparência da gestão e o acesso à informação pública.

Abaixo, algumas normas relativas ao Controle Social:

- Constituição Federal do Brasil, Art.31,€ 3º. ;

- Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 48 e 49;

- Lei 9452/97, Art.1º. e 2º.;

 - Lei 8666/93, Art. 4º. , Art.7º. € 8o. , Art.41 € 1o., Art.3o. €3o.

Síntese: Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lucrecia às 18h43
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O QUE DEVE SER DITO

Diante do caos político que vivenciamos, bom lembrar o filósofo grego Heráclito de Éfeso que pregava dizendo: “do caos sai a ordem, da treva brota a luz, do lodo floresce a lótus”, para dizer-lhes que o Ficha Limpa sancionado pelo Presidente da República no dia 04 de junho de 2.010, favorece o aperfeiçoamento e o aprimoramento do Sistema Político Eleitoral Brasileiro e resgata a confiança do eleitorado.

Acreditamos na ampla difusão da Lei Complementar 135/2.010 - o Ficha Limpa, no sucesso e consolidação da mesma, a exemplo do que fora a Lei 9840/99.

Outras conquistas advirão através do esforço concentrado da sociedade organizada e participativa.

Portanto, é necessário como advogamos, moralizar a política no Brasil para que não tenhamos que responder por omissão, às gerações futuras.

A responsabilidade é de todos, e do político também! Porque não?

O MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral expõe publicamente o seu otimismo e confiança na construção de um sistema político futuro saudável.

Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lucrecia às 16h32
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AÇÃO DOS BLOGUEIROS

 

Blogueiros progressistas se unem para formular propostas de políticas públicas e pelo estabelecimento de um marco legal regulatório que contemple as transformações pelas quais a comunicação passa no Brasil e no Mundo.

1)    Apoio ao PNBL – Plano Nacional de Banda Larga, de iniciativa do governo federal, como forma de inclusão digital de expressiva parcela do povo brasileiro alijada da Internet no limiar da segunda década do Século XXI. Exclusão inaceitável e incompatível com os direitos fundamentais do homem à comunicação e um momento histórico em que os avanços tecnológicos na área já são acessíveis em diversos países. Reivindicam a universalização desse direito que deve ser encarado como um bem público.

2)    Defesa de regulamentação dos Artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal que legislam sobre a Comunicação no Brasil. Rejeição à concentração abusiva dos meios de comunicação e estímulo a produções independentes e regionais.

3)    Combate à iniciativas que visam limitar o uso da Internet como o Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo (PMDB/MG), o “AI - 5 digital”, que impõe restrições policialescas à liberdade de expressão. Defendem o princípio da neutralidade na rede contra a proposta do chamado “pedágio na rede” que daria aos grandes grupos de mídia o poder de veicular seus conteúdos na Internet, com vantagens tecnológicas, como capacidade e velocidade de conexão em detrimento do que é produzido por cidadãos comuns e pequenas empresas de comunicação.

 

Síntese por Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lucrecia às 16h50
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EDUCAÇÃO

 

Educar – etmologia do verbo educere – significa tirar do íntimo do indivíduo, a pessoa humana que lá se encontra latente, em potencial.

A educação deve ser um processo voltado para a interioridade do educando, para a sua socialização, para a sua integração no universo e para seu sentimento de espiritualidade, sua dimensão mística e contemplativa.

Tal educação se dá mais de modo informal e assistemático na família, no grupo infantil e juvenil, na igreja, na comunidade viva, do que, formalmente na escola.

O desenvolvimento da pessoa humana se dá também no campo profissional.

No sentido da educação formal, o Estado Brasileiro por explícito mandato constitucional, tem precisas obrigações com os cidadãos, o de fornecer uma educação que seja:

- democrática e universal;

- gratuita;

- de boa qualidade;

- . . .

Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lucrecia às 16h43
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DIREITO À INFORMAÇÃO

 

O direito à informação é um pré-requisito da democracia e democracia pressupõe o diálogo, o jogo livre das idéias, a solução negociada das questões sociais, econômicas e políticas. É direito garantido nas Constituições democráticas que tratam da livre manifestação do pensamento, da livre expressão de comunicação “independentemente de censura ou licença” e do acesso de todos à informação. A teoria psicanalítica defende que o indivíduo encontra na leitura, fruição para suas tendências agressivas, sem risco.

Se a sociedade experimenta um processo de deterioração de valores, os meios de comunicação devem retratá-los com fidelidade.

A imprensa é regida por um código de responsabilidade e seu estatuto próprio, dita comportamentos éticos.

Os meios de comunicação precisam reger-se por princípios éticos que marquem nitidamente sua função social na defesa dos valores básicos da cidadania.

É preciso que se defenda a implantação de uma cultura ética para evitar a mistificação das massas. Só a educação pode melhorar a qualidade da mídia.

O pretenso realismo que se alardeia como justificativa  para o excesso de permissividade que invade os lares, não retrata a realidade vivida pela maioria esmagadora da população.

Há muita gente que cultua os valores “eternos” – permanentes, pois são eles que dão sentido e dignidade ao ato de viver e, porque quando não prevalecem, as sociedades se transformam em horda.

Assiste-se diariamente a uma escalada de vulgaridade, de violência e degradação da pessoa humana, que ultrapassa os limites da permissividade.

Programas com excessivo apelo à violência e ao sexo aviltado responsáveis pelo aumento da criminalidade entre jovens e adolescentes, assim como, pela dissolução da família e dissolução dos costumes, devem ser suspensos.

A auto-regulamentação ética ancorada no respeito à Constituição e às formas legais vigentes, é urgente e necessária. Se ela não vier espontânea e claramente, virá pelas mãos dos governos pressionados pela sociedade.

E aí, a liberdade plena começará  a ser ameaçada.

 

Lucrecia Anchieschi Gomes

 

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Escrito por Lucrecia às 16h39
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FAMÍLIA E SOCIALIZAÇÃO

A sociedade precisa da família para existir.

Ao presenciarmos uma criança levar da mãe ou do pai fortes reprimendas e até desmedidas surras sentimos que a cada uma dessas experiências humilhantes, alguma coisa se despedaça dentro desse projeto de ser humano de tal forma, que o adulto sobrevivente é apenas uma sombra da pessoa que poderia ter sido, uma imitação cômica, burlesca - uma reprodução reformada da harmonia que cada um traz dentro de si como possibilidade de ser. E que uma forte surra emana sempre da fraqueza, não da força.

O que ainda define uma família são os laços afetivos muito fortes e sua função e tarefa básica e natural é a socialização.

Significa que a pequena e aconchegante sociedade familiar, cimentada pelo afeto é de certo modo, a melhor preparação para quem vai entrar um dia, na sociedade maior – a sociedade civil.

E o processo de socialização é longo, da infância à adolescência, através da absorção de valores e virtudes, complementados pela escola, que vai produzir a questão da socialização no coletivo.

Portanto, o grupo familiar deve ser acolhedor e mantido com amor.

O ingresso de um adolescente na sociedade civil não é um fato natural e fácil, é um passo perigoso, tanto maior quanto mais o corpo social no qual vá se inserir com idealismo e espírito crítico, lhe resista e lhe mostre hostilidade.  

Perigoso para a própria sociedade, se o adolescente que nela entre, carregue conflitos não resolvidos, desequilíbrios e desarmonias interiores bastante explosivas.

Ora, para tal salto, nenhuma instituição pode preparar melhor o adolescente e o jovem, do que a própria família.

 

Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lú às 15h28
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SOCIEDADE FUTURA

Testamos o Planeta de tal forma, que nenhum cientista teria sido capaz de prever.”

 

É bom que se descreva o homem sob o paradígma de Norbert Wiener que diz ter o ser humano, aspirações para as quais se empenha.

Desenvolver melhor compreensão da estrutura de funcionamento do comportamento humano.

Do ponto de vista social, a sociedade do futuro não é previsível mas também não é irrestrita. Não é “hermankahniana”, de que tudo é bonito porque o fora no passado.

O que devemos fazer é procurar entender a estrutura do comportamento social e tentar influenciá-lo.

Importante distinguir três conceitos:

- previsão (forecast);

- antevisão (foresight);

- insight.

. Previsão é predição em números. Exemplo - O crescimento econômico do Brasil será de 2,5%.

. Antevisão é olhar por alternativas e ver o que é que é factível e não provável. Exemplo – Não é factível para o Brasil, elevar a população em 200 milhões de habitantes e ou reduzi-la em 200 milhões. Devemos olhar a pirâmide etária e olhar quais  são as alternativas factíveis e qual o futuro factível. Não envolve o pensamento imaginativo.

. Insight – O insight é entender o além. É entender o meio ambiente e a economia conjuntamente. Conceber a criação de empregos assegurando o meio ambiente, onde sobreviverá a humanidade.

Temos que olhar para o futuro para ter o insight e descobrir as coisas relevantes com que devemos nos preocupar. Podemos aguçar nossas antevisões e adquirir o insight para saber com o que devemos nos preocupar.

O resto será intuição.

 

Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lú às 14h01
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CIÊNCIA, FÉ E RAZÃO

(Narciso)

Dizei espelho meu, há neste mundo príncipe mais belo e valente do que eu?

Em verdade, espelhos e poças d água têm sobre a imaginação dos homens, um mágico encanto, ao qual, só os mais brutos resistem.

A ciência e a técnica buscam a precisão, a eficácia, a arte e o sonho (Narciso), ao contrário, vivem da imprecisão e da fantasia, espécie de mentira necessária e, tantas vezes fecunda.

O mais ilustre e mais inseguro dos espelhos é este: o da arte. Um espelho que outrora buscou também a precisão, a exatidão do reflexo, mas que se revelou sempre torto e trágico e, hoje, assumiu sua imperfeição, até a insânia e o delírio da vanguarda e da descoberta.

Neste fim de século, jornalismo e arte tomaram rumos aparentemente opostos: a arte proclamando sua total liberdade: o jornalismo, ao contrário, se dizendo cada vez mais escravo da “objetividade” e da fidelidade aos fatos.

O espelho da imprensa muda o mundo, ajuda a transformá-lo para o bem e para o mal; muitas vezes até, para o “bem pervertido” dos radicais e dos fanáticos.

Não há imprensa neutra, imprensa inocente.

Há momentos como este de agora, no Brasil, em que o desgosto diante da realidade dos fatos nos leva a refletir quase sempre: ácida, negativa e impacientemente.

A imagem que damos ao País de si mesmo é freqüentemente mesquinha, má, sem grandeza, mais policial e penal do que política; uma imagem triste e pobre, que, na verdade, não reflete a realidade profunda do tempo – um tempo ainda muito injusto, mas de profundas transformações e de imenso progresso material e moral. Um mundo novo está  nascendo debaixo dos nossos pés, e nem sempre nos damos conta disso.

Em resposta a um eleitor, o jornalista Mellão Neto diz “estar mudando o grau de consciência e percepção da maioria dos parlamentares” (OESP 09.11.01).

A maioria do Congresso é composta de pessoas normais, cidadãos comuns que, por contingências diversas, foram eleitos parlamentares. Pessoas como a gente, ou seja, gente que não rouba, não extorque não corrompe e nem é corrompida.

A cobrança da sociedade se tornou tão insuportável que o parlamento vem galgando novo patamar de maturidade política. 

O Brasil está mudando. Ai daqueles que não se adaptarem!

 

Lucrecia Anchieschi Gomes

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Escrito por Lú às 18h31
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